SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Leis para orientar governantes já existem

Embora o governador Sérgio Cabral tenha alegado que falta ao estado um código que determine limites para sua conduta na esfera privada, a legislação estadual já tem textos que poderiam balizar os limites de suas relações. Além do decreto federal 4.081 de 2002, assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que institui um código de ética para o presidente e para o vice-presidente da República (citado por Cabral na entrevista), textos como a lei 8.429, de 1992, que define o que pode ser enquadrado como improbidade administrativa, e o próprio estatuto dos servidores do estado listam o que se deve esperar de um funcionário público no exercício da função.

De acordo com a vereadora Sonia Rabelo (PV), professora titular de direito administrativo da Uerj, embora as duas leisnão se refiram especificamente ao governador, elas oferecem um parâmetro de ética a ser seguido. Ela lembra ainda que o artigo 9 da lei 8.429 classifica como improbidade o recebimento de vantagem econômica, direta ou indireta, na forma de presentes “de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”.

— Uma viagem num avião particular é um presente, na minha opinião. A questão é que tem de ser entendido que essa lei não se aplica a agentes políticos. Mas e se fosse um assessor no lugar do governador? É provável que, nesse caso, o Ministério Público quisesse enquadrá-lo — disse Sonia.

Advogado: Constituição também trata do tema
Editor do site Direito Público, o advogado Gilberto Abade também afirma que a legislação existente já é suficiente para nortear o comportamento de um agente público, seja ele funcionário concursado, nomeado para cargo de confiança ou eleito. Segundo ele, além da lei de improbidade, a Constituição federal trata do tema:
— Segundo a Constituição, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Abade cita ainda o artigo 4 da lei de improbidade para lembrar que os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância desses princípios. O advogado acrescentou que já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

MP vai investigar relações de Cabral com empresários
O Ministério Público estadual anunciou que vai apurar num procedimento preparatório as informações que vieram à tona na mídia após o acidente de helicóptero em Porto Seguro, no último dia 17, que matou sete pessoas, entre elas a namorada do filho do governador Sérgio Cabral. A assessoria do procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, informou, por meio de nota, que já pediu esclarecimentos a Cabral.

“A partir de análise da relevância jurídica do conteúdo das reportagens, que passaram a instruir o procedimento, foi feito pedido formal de informações ao governador Sérgio Cabral”, diz a nota, acrescentando ainda que o pedido de informações foi encaminhado pelo órgão para o Palácio Guanabara na última segunda-feira.

Com a tragédia, tornou-se pública a relação entre o governador e empresários. Cabral viajou para o Sul da Bahia com Fernando Cavendish, dono da empreiteira Delta — que tem contratos de R$1 bilhão com o estado — e familiares de ambos num avião de Eike Batista. O dono do grupo EBX declarou que teve “satisfação e orgulho” em emprestar o jato para Cabral e que não recebe pagamentos ou mantém negócios com o estado. Mas as empresas do grupo recebem isenções fiscais do estado que totalizam R$79,2 milhões na gestão Cabral (2007-2010).

30/06/2011

 

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