SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Isenção fiscal para empresas de ônibus

Vereadores aprovam redução de ISS para 0,01%: menos R$ 33 milhões por ano

Foi aprovada ontem, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, lei que altera o Código Tributário do Município do Rio, baixando de 2% para 0,01% a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrada de empresas de ônibus. O projeto polêmico, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes no final de julho, conforme antecipou O DIA no dia 24 daquele mês, significará isenção fiscal de R$ 33 milhões por ano, segundo cálculos da prefeitura.

A sessão extraordinária começou ontem às 18h, e a lei foi aprovada com 36 votos a favor e 4 contra, dos vereadores Eliomar Coelho (PSOL), Clarissa Garotinho (PR), Paulo Pinheiro (PPS) e Paulo Messina (PV).

Uma das justificativas para o projeto na época era o “desenvolvimento do transporte coletivo na cidade”, já que a isenção de impostos era considerada fundamental para a implantação do Bilhete Único municipal. “Parece que é um prêmio ao serviço de transporte do Rio, que é da pior qualidade possível para o usuário”, resumiu Coelho. “Só nos resta entrar com ação na Justiça”, prometeu Paulo Pinheiro.

Ontem, o secretário municipal de Transportes, Alexandre Sansão, informou, em nota, que a redução do ISS estava prevista no edital de licitação das linhas de ônibus e que a secretaria só estava aguardando a confirmação para iniciar o contrato no final de outubro. “Essa aprovação atende um dos requisitos do equilíbrio econômico do contrato previsto nessa licitação”, diz. O prefeito não se pronunciou.
 

24/09/2010

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