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Identidade com prazo de validade

Comissão da Câmara aprova prazo para documento: 10 anos para menores e 20 para maiores. Proposta vai ao Senado

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deram ontem parecer favorável a projeto de lei que estabelece prazo de validade para as carteiras de identidade. Atualmente, as carteiras de identidade não possuem prazo de validade.

Segundo o projeto, os documentos emitidos para menores de 18 anos terão validade de dez anos. Para os maiores, o prazo será o dobro do tempo. Com o projeto, os documentos emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha também ganham validade.

Ainda pela proposta, para a emissão da segunda via do documento é necessário colher novamente a impressão digital do interessado. Hoje, para isso, só é preciso apresentar ao órgão competente cópia da certidão de nascimento ou de casamento.

Sem votação no plenário
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, não precisa ser votada em plenário. Para passar na Câmara, o projeto só precisa ser aprovado nas comissões temáticas. Também não pode ser alvo de recurso de 51 deputados ou mais (10% da Casa).
Para virar lei, o projeto precisa, antes, atender aos requisitos. Depois, é necessário que a proposta seja aprovada pelos parlamentares do Senado.
 

11/11/2010

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