SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Horário de atendimento bancário poderá ser ampliado em duas horas

Bancos com agências no estado poderão ter que ampliar em duas horas o seu atendimento ao público, passando a abrir suas portas das 9h às 17h (atualmente o atendimento, exceto em caixas eletrônicos, acontece entre 10h e 16h). É o que determina o projeto de lei 1.479/04, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (09/11), em primeira discussão. A proposta é do deputado Gilberto Palmares (PT), que conseguiu que o plenário derrubasse o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela inconstitucionalidade do texto.

Após a vitória, Palmares lembrou que a mesma alegação foi feita na ocasião da sanção da lei 4.223/03, que estabeleceu o tempo máximo de 20 minutos nas filas dos bancos. A norma, assinada por seu colega de partido Carlos Minc, teve a constitucionalidade questionada pelos bancos, mas o Supremo Tribunal Federal avalizou seu vigor. “Decidiram que o legislativos não podem tratar de assuntos tratados nos bancos, como aspectos financeiros, mas de seu atendimento, sim. Isso é defesa do Consumidor”, lembrou.
 

10/11/2010

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