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Gabrielli alerta: derrubada de veto à Emenda Ibsen provocará guerra judicial no setor petrolífero

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, fez um alerta nesta quarta-feira (24) sobre a discussão da partilha dos royalties do pré-sal entre os estados brasileiros. Gabrielli, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, afirmou que a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do ex-presidente Lula ao artigo 64 da Lei do Pré-sal (Lei 12.351/10) - a chamada emenda Ibsen - provocará diversas ações na Justiça.
Não apenas a União iria recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), informou, mas também as empresas concessionárias de exploração de petróleo, que também seriam afetadas pela medida. E, claro, os estados produtores, que seriam prejudicados com a derrubada do veto e a subseqüente queda de receita proveniente dos royalties do petróleo.

A Lei 12.351/10 define as regras para a exploração de petróleo na camada do pré-sal. Aprovada no final do ano passado, a lei ganhou uma emenda que dividia royalties do petróleo explorado no país segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPM) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A chamada emenda Ibsen [Pinheiro, do PMDB do Rio Grande do Sul] previa também que os estados que perdessem receitas seriam compensados pela União.
O veto do ex-presidente Lula ao trecho do projeto deve ser apreciado pelo Congresso até o próximo dia 15 de setembro. Diante da disposição dos parlamentares de derrubá-lo, o governo sinalizou com a possibilidade de recorrer ao STF, com a justificativa de não ter como pagar as perdas dos estados e municípios produtores de petróleo.

De acordo com o presidente da Petrobras, não apenas a União teria prejuízos com a mudança das regras de divisão dos royalties. As empresas que hoje mantêm acordos de concessão de exploração com a União poderiam recorrer à Justiça por ter alterados seus contratos depois de assinados, o que é ilegal.
- Ao derrubar o veto, você terá duas "judicializações". Uma, da União, que vai dizer que não pode pagar mais do que recebe. E uma das concessionárias, que vão dizer: eu fiz um contrato com a União brasileira, através da ANP [Agência Nacional de Petróleo], que me dava certas condições e isso está sendo rompido. Notem o que acontece: se se derruba o veto, volta a valer a emenda que foi aprovada. A emenda que foi aprovada altera o passado. E ao alterar o passado, altera os contratos [já firmados] - ponderou Gabrielli.

"Pior dos mundos"
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) esse seria "o pior dos mundos". Segundo o senador, também os estados produtores, que perdem receita com a emenda Ibsen, devem recorrer à Justiça caso o veto seja derrubado. Além da insegurança jurídica que a briga traria para o setor de exploração do petróleo, a derrubada do veto ainda adiaria a licitação das áreas do pré-sal recém-descobertas, já que não seria possível firmar novos contratos com a questão ainda sendo discutida na Justiça.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou que o Congresso está antecipando uma discussão da distribuição dos royalties de petróleo do futuro, que ainda precisaria esperar o leilão do novo pré-sal para ter validade, já que o pré-sal explorado hoje tem regras definidas que não podem mais ser alteradas.

- Hoje tivemos condições de ter uma discussão mais aprofundada desta questão. A questão do veto é complexa. Se cair o veto, vale a emenda Ibsen. E a emenda Ibsen vai criar um problema jurídico absolutamente inadministrável. E o Congresso vai derrubar o veto. Porque, se a gente avaliar bem, tirando os dos estados produtores, quais senadores vão votar com os estados produtores? Esse processo tomou uma dimensão, com viés político intenso, que não podemos deixar de considerar - avaliou Delcídio.
 

25/08/2011

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