SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Fim de taxação deve ser votado

Proposta consta da pauta de amanhã de comissão especial da Câmara

Está na pauta de amanhã da Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores aposentados. A mudança seria debatida na semana passada, mas dois deputados pediram vistas da matéria (quando os parlamentares retiram o texto de pauta para analisá-lo pessoalmente). Segundo o deputado Luiz Alberto dos Santos (PT-BA), relator da PEC, o intervalo de duas sessões necessário para que uma proposta volte a ser votada após um pedido de vistas já foi cumprido:
- Se houver quórum, votaremos.
Se for aprovada, a PEC segue diretamente para o plenário da Câmara, onde terá que ser votada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado. Lá, será preciso uma nova assembleia eleitoral em dois turnos.

Fim gradativo
Em seu relatório, Santos sugere uma redução anual de 10% na contribuição do servidor a partir dos 61 anos. Dessa forma, ele deixaria de ter o desconto em seu beneficio aos 70 anos, idade da aposentadoria compulsória no funcionalismo. Os servidores aposentados por invalidez não pagarão a contribuição previdenciária de 11%, qualquer que seja a idade.
 

13/07/2010

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