SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Diário Oficial

quinta-feira, 15 Julho, 2010

MARLI ASHWANKE DA SILVA

Remove a Auditora Fiscal da Inspetoria de Fiscalização – Barra da Tijuca, Inspetoria de Fiscalização da Capital, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada – Barreiras Fiscais – Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.
 

DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA

Remove o Auditor Fiscal da Inspetoria de Fiscalização – Barra da Tijuca, Inspetoria de Fiscalização da Capital, para a Inspetoria de Fiscalização Especializada – Barreiras Fiscais – Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.

CAIO DE OLIVEIRA LIMA

Nomear o Auditor Fiscal da Receita Estadual  para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga prevista pela Lei Complementar nº 135, de 05/01/2010. 

PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA

Nomear o Auditor Fiscal da Receita Estadual  para exercer o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga prevista pela Lei Complementar nº 135, de 05/01/2010. 

OSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA

Remove o Auditor Fiscal da Inspetoria de Fiscalização Especializada – Barreiras Fiscais – Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, para a Inspetoria Regional de Fiscalização – Teresópolis, da Inspetoria de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.

quarta-feira, 14 Julho, 2010

Ações contra o Fisco serão decididas em até seis meses

Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas. Começaram a funcionar no fim de junho os primeiros Juizados Especiais da Fazenda Pública do país, instituídos pela Lei Federal nº 12.153, de 2009. Nessas varas, os contribuintes podem ajuizar processos de até 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil). E obter uma sentença em até seis meses. Por ora, no entanto, só os juizados do Distrito Federal e de Porto Velho aceitam ações contra impostos, como o ICMS e o ISS.

De acordo com a Lei nº 12.153, só pessoas físicas e micros e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões podem usar os juizados. Se o valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos, não há necessidade de contratar um advogado. Primeiro, o interessado apresenta seu pedido ao juizado e é agendada uma audiência de conciliação. Se não houver acordo, mas for concedida uma liminar, caberá recurso contra a decisão provisória. Caso haja a necessidade de apresentação de provas ou testemunhos, é marcada uma segunda audiência. Por fim, é proferida a sentença, contra a qual cabe apenas um recurso.

As duas varas do juizado especial em São Paulo são as que estão recebendo o maior volume de processos. Já foram ajuizadas mais de 120 demandas em 15 dias de funcionamento. Um salão de cabeleireiro, por exemplo, conseguiu uma liminar que impede a lacração do estabelecimento pela Prefeitura até que o processo seja definitivamente julgado. Se a fiscalização municipal fechar a loja, será multada em R$ 1 mil por dia. A proprietária do salão ajuizou ação para que a Justiça declare que o estabelecimento está regular.

A juíza responsável pela 2ª Vara do juizado paulista, Luciani Retto, afirma que as empresas podem ainda discutir contratos com a administração pública. Se a Prefeitura negar um alvará de funcionamento, por exemplo, isso também pode ser discutido nas pequenas causas. E caso um buraco ou uma árvore cause algum tipo de problema, e for possível comprovar a responsabilidade do ente público, a empresa pode acionar o juizado. Já causas fiscais e relacionadas a multas de trânsito não serão analisadas em São Paulo. "Vai ser assim, pelo menos por enquanto. Estamos em uma fase de avaliação", diz.

O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal. "Uma empresa que detém a concessão de uso de um imóvel da União, por exemplo, questiona a cobrança do IPTU por parte do Distrito Federal. Nesse caso, foi concedida uma liminar para suspender a cobrança", afirma Marco Antônio do Amaral, juiz titular do juizado. O magistrado explica que é possível, por exemplo, questionar a cobrança de IPVA quando a propriedade do veículo é negada pelo contribuinte. "O que não se permite nos juizados é a discussão da dívida após o ajuizamento de execução fiscal."

No juizado especial de Porto Velho (RO), instalado no dia 22, as questões fiscais também podem ser discutidas. Segundo a juíza responsável, Marialva Enriques Daldegan Bueno, o empresário rondonense pode, por exemplo, entrar com ação no juizado para pedir de volta ISS pago a maior, contanto que essa diferença esteja limitada a 60 salários mínimos.

A primeira audiência de juizado especial do país deve ocorrer no Rio Grande do Sul. Está marcada para o dia 3. Mais de 94 processos já foram distribuídos em Porto Alegre. O juiz titular do juizado, Ângelo Furlanetto Ponzoni, explica que questões fiscais não foram abrangidas porque as duas varas especializadas em impostos já dão conta das demandas locais. Em Natal, os impostos também ficaram de fora, mas o juizado deverá ser o primeiro informatizado do país. "Em agosto, iniciamos o processo de informatização", diz Ponzoni.

14/07/2010
 

Gabeira: Cabral usa tática do PMDB

Candidato do PV chama de escândalo a compra superfaturada de remédios, sem licitação, pelo governo

O deputado federal Fernando Gabeira, candidato ao governo do Rio pelo PV, classificou como "um escândalo" as denúncias de que a Secretaria estadual de Saúde gastou R$ 81,1 milhões para a compra, sem licitação, de remédios e material médico hospitalar no ano passado, como mostrou anteontem o "RJTV", da Rede Globo. Em visita ontem a São Gonçalo, Gabeira pediu a punição dos responsáveis pela aquisição de medicamentos a preços superiores aos pagos por outros estados e municípios.

E criticou o adversário, o governador Sérgio Cabral (PMDB), levantando suspeitas de corrupção no caso: - Talvez seja a questão mais séria da campanha. É um escândalo que estava sendo abafado.

A primeira solução é punir os responsáveis e mostrar que estão gastando mal nosso dinheiro.

Temos saída para comprar remédio mais barato. Mas, antes, é preciso combater a corrupção.

Desses R$ 81 milhões, alguns foram destinados para comissão.

Gabeira questionou a alegação da secretaria de que as compras sem licitação eram emergenciais.

E voltou a dizer que nem o governador nem o secretário da pasta, Sérgio Côrtes, tinham se manifestado.

- Não há responsáveis. Eles escapam. Cabral usa a velha tática do PMDB, que é a do (senador) Renan Calheiros e do Sarney, que é a tática do não é comigo, não aconteceu comigo. Há compras de R$ 81 milhões com uma só empresa e sem licitação, às vezes com preço até 78% mais altos do que em outros lugares.

Mas o governo não apareceu para explicar, nem o secretário de Saúde - afirmou, ao propor um consórcio metropolitano para baratear a compra de remédios.

Cabral se pronunciou por nota.
Sua assessoria informou que "o governador mantém-se atento a todas as questões de governo e ao assunto da Saúde, acompanhando também os esclarecimentos prestados publicamente pela Secretaria de Saúde".

Para Gabeira, o governo gasta maIos recursos da área, citando hospitais em situação precária.

Numa reunião com representantes do Movimento Mulheres em São Gonçalo, ele ouviu queixas de descaso no atendimento na rede pública de saúde a mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. Gabeira prometeu melhorar o atendimento.

Disputa já foi parar na Justiça Eleitoral Ontem, a coligação "Rio Esperança", de Gabeira, entrou com pedido de impugnação contra Cabral, da coligação "Juntos pelo Rio". Segundo o advogado Eurico Toledo, ao declarar os bens, Cabral faltou com a transparência exigida ao informar ter uma casa de R$ 200 mil em Mangaratiba.

Por nota, a assessoria de Cabral disse que a "impugnação não tem fundamento e configura litigância de má-fé. A Lei Eleitoral não obriga o candidato a atualizar o valor dos bens imóveis de que seja proprietário. A legislação do Imposto de Renda não permite essa atualização. O candidato Sérgio Cabral relaciona esse mesmo bem há várias eleições junto à Justiça Eleitoral com esse valor, sem que jamais tenha havido qualquer contestação de quem quer que seja."

14/07/2010
 

terça-feira, 13 Julho, 2010

WALTER NUNES DE SOUZA FILHO

Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/003.481/2010, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade instituido pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto.

Publicado no D.O. de 13/07/2010.
 

ERIVAN NICOLAU DE MENDONÇA

Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/206.613/2010, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade instituido pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto.

 

Publicado no D.O. de 13/07/2010.

 

ERIVAN NICOLAU DE MENDONÇA

Aprova a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 14/06/2010, do servidor.

Publicado no D.O. 13/07/2010.