SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Sispatri prorrogado

Começa no dia 1° de outubro e termina no dia 30 de novembro, o prazo para a entrega da declaração do Sistema de Registro de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (Sispatri).

O procedimento, que foi facultativo em 2018, passou a ser obrigatório desde 2019, para todos os servidores do Poder Executivo que possuam vínculos ativos com o Estado. O documento deverá ser entregue por meio do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).

A obrigatoriedade de apresentação da declaração está prevista pelo Decreto n° 42.533, de 2010, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992 no âmbito do Rio de Janeiro.