SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Sinfrerj ingressa em ação da Fasp

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Na última sexta-feira, 1/4, o Sinfrerj solicitou seu ingresso como amicus curiae na ação civil pública promovida pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (FASP) cujo objetivo é a manutenção do calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas nas datas estabelecidas antes do Decreto nº 45.593/16 (Processo nº0018555-042016.9.19.0001).

Na citada ação foi deferida liminar determinando a manutenção das datas.

No entanto, a multa estabelecida pelo juiz para não cumprimento da liminar foi afastada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Fasp requereu a prisão do Governador pelo não cumprimento. O pedido aguarda decisão do Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

O sindicato irá mantê-lo informado sobre os próximos andamentos.