SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Sinfrerj debate dívida ativa estadual na Alerj

A convite do deputado Paulo Ramos (Psol), o Sinfrerj participou, no dia 16 de agosto, da audiência pública promovida pela Comissão de Representação da Dívida Ativa na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Leia a íntegra abaixo do encontro que, com a participação do Diretor Jurídico Ricardo Brand, discutiu o projeto de securitização da dívida ativa: 

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Deputados questionam securitização da dívida ativa estadual

A Comissão de Representação da Dívida Ativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Paulo Ramos (Psol), se reuniu, nesta quarta-feira (16/08), com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio (Sinfrerj). No encontro foi discutido o projeto de securitização da dívida ativa, que consiste na transferência da dívida - que hoje chega a R$ 77 bilhões - na forma de títulos para investidores.

O mecanismo foi aprovado pela Alerj em 2015, quando se transformou na Lei 7.040/15, que autorizou o Executivo a criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para realizar a securitização. Porém, o Governo aguarda a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/16, que regulamenta a iniciativa.

"A categoria de auditores fiscais considera a securitização uma tentativa de terceirizar um setor que é de responsabilidade do estado. A princípio nosso posicionamento é contrário", afirmou o diretor do Sinfrerj Ricardo Brand.

Durante o encontro foi aprovado pela comissão o agendamento de nova audiência, com a presença do autor do edital de securitização, o economista Paulo Tafner, para obter algumas explicações. Paulo já foi subsecretário geral da Secretaria de Estado de Fazenda e foi nomeado pelo governador para liderar a SPE.

Paulo Ramos (Psol) espera que Tafner compareça, para esclarecer as dúvidas. "Em audiência conjunta das comissões de Tributação e de Economia e Orçamento, em junho, ficou claro que a Procuradoria Geral, a Secretaria de Fazenda e o Tribunal de Contas, entidades responsáveis pela cobrança da dívida, não tinham ciência dos passos que estavam sendo dados em relação a questão da securitização. Hoje vimos que os auditores fiscais também não. É preciso ter cautela", afirmou. O deputado também disse que não concorda com a iniciativa, pois considera a cobrança de competência do estado e intransferível.

O deputado Luiz Paulo (PSDB), que preside a Comissão de Tributação, também se colocou contra a securitização. "Cabe aos auditores da Fazenda, procuradores do estado e aos juízes do Tribunal de Justiça criarem um mutirão para fazer a cobrança da dívida, e não terceirizá-la, como se deseja através desse processo, que no meu entendimento é ilegal", explicou. Também estiveram presentes os deputados Dionísio Lins (PP), Jorge Felipe Neto (DEM) e Jânio Mendes (PDT).

Na reunião em junho, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou aos deputados uma lista com as 20 maiores empresas que devem ao governo. Entre as principais, estão companhias falidas como a Varig, empresa de aviação, que deve mais de R$ 1 bilhão, e a Mesbla, loja de departamentos, com uma dívida na casa dos R$ 600 milhões.

Grandes estabelecimentos que ainda atuam no mercado também constam na lista. A empresa de Telefonia Nextel deve R$ 797 milhões, o supermercado Carrefour, R$ 417 milhões, e a distribuidora de energia Light acumula uma dívida de R$ 533 milhões. Ainda segundo o Executivo, o estado tem recebido, em média, R$ 600 milhões por ano.