SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Sinfrerj contra o PLP 257

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Colegas, pedimos que assinem essa petição, contra o PLP 257/16!

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572

O Projeto de Lei 257/16 possui diversas medidas especialmente prejudiciais, das quais destacamos o congelamento, por 24 meses,  das remunerações dos servidores, bem como a obrigação de aprovação de Lei estadual, ainda este ano, prevendo a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento) e a reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

NOTA

A Diretoria do Sinfrerj informa que está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei complementar cuja aprovação, na forma original, implicará graves prejuízos aos servidores públicos dos Estados e, em particular, aos Auditores Fiscais.  Trata-se do PLP 257/2016, apresentado pela Presidente da República em 23/03, o qual prevê a concessão de condições mais favoráveis para o pagamento das dívidas dos Estados com a União. 

Tal concessão, que traria alguma alívio financeiro aos Estados, está entretanto condicionada à adoção de diversas medidas especialmente prejudiciais, das quais destacamos o congelamento, por 24 meses,  das remunerações dos servidores, bem como a obrigação de aprovação de Lei estadual, ainda este ano, prevendo a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento) e a reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

O Sinfrerj está atuando, juntamente com a Fenafisco e os sindicatos representantivos dos Auditores Fiscais de todos os Estados, para promover alterações no referido projeto, de forma a suprimir ou alterar os dispositivos apontados, de forma a preservar os direitos da categoria.

Essa atuação compreende a participação nas discussões realizadas no Congresso Nacional, assim como em reuniões com deputados de nosso Estado, para pedir apoio às emendas propostas pela Fenafisco.

O projeto está em regime de urgência, com previsão de votação em até 45 dias, o que determina também a urgência das ações que estão sendo adotadas pelas entidades sindicais dos Auditores Fiscais, de forma coordenada.

O Sinfrerj divulgará, ao longo desse período, novas informações sobre esse tema de extrema relevância para todos os servidores públicos.