SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Saiba como declarar o valor recebido do precatório do MS 605/93

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- No seu mandado de pagamento constam todas as informações necessárias para o correto preenchimento de sua declaração.  Caso você não as tenha, solicite uma cópia em nosso Departamento Jurídico;

- Veja o passo a passo:

“Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular”

1.  Escolher a opção “Exclusiva na Fonte”;

2.  Nome da fonte pagadora: ESTADO DO RIO DE JANEIRO;

3.  CPF/CNPJ da fonte pagadora: 42.498.600/0001-71;

4.  Rendimentos recebidos: o valor efetivamente recebido no banco (somatório da base de cálculo do imposto + da contribuição previdenciária, constantes dos recibos fornecidos quando do pagamento + correção do valor);

5.  Contribuição previdenciária oficial: valor da contribuição previdenciária recolhida (ofício anexo ao mandado de pagamento);

6.  Imposto retido na fonte: imposto de renda recolhido quando da efetivação do saque (DARJ entregue pelo sindicato no ato de entrega do mandado de pagamento);

7.  Mês do recebimento: mês em que o saque foi efetuado;

8.  Número de meses: número de meses a que se refere o precatório (informação no canto direito do mandado de pagamento ao final).

- Esclarecemos ainda que os honorários advocatícios foram pagos diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ao escritório, em precatório apartado, razão pela qual os beneficiários não devem se preocupar em informar esses valores em suas declarações. A ficha de rendimentos recebidos acumuladamente nem mesmo possui campo para essa informação. Assim, perante o fisco, os honorários foram pagos pelo Estado e não pelos beneficiários da ação (§ 4º do artigo 22 da Lei nº 8906/94).

- Todavia, se for de seu interesse obter um recibo de quitação dos honorários, por favor entre em contato com Departamento Jurídico , que iremos solicitar ao escritório da causa.

- Informamos também que por meio do e-mail coajur_sufin@fazenda.rj.gov.br é possível solicitar a declaração de rendimento de precatório.

AnexoTamanho
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