SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Ricardo Brand: O vício em benefícios fiscais

"A arrecadação do Tesouro estadual foi perdendo fôlego a ponto de não bastar sequer para pagar salários"

Proposta pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo em 24 de outubro, a Lei Estadual 7755/17 isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo para policiais, bombeiros e servidores da Administração Penitenciária. Independentemente do mérito da iniciativa no campo da segurança, essa novíssima benesse ilustra de forma irretocável a política tributária do Estado do Rio de Janeiro nas últimas décadas. O benefício fiscal, principal arma disponível para sobreviver à guerra fiscal, transformou-se no instrumento preferencial para solução de problemas econômicos das esferas pública e privada. E, de benefício em benefício, a arrecadação do Tesouro estadual foi perdendo fôlego, a ponto de não bastar sequer para pagar os salários de seus servidores.

Recentemente, a edição da Lei Complementar Federal 160/17 teve o mérito de criar regras para pôr fim à guerra fiscal travada nas últimas décadas pelos estados. Sob a condição de vedar a concessão de novos benefícios, permitiu-se que fossem validados todos aqueles concedidos nos últimos anos em desrespeito à lei, desde que editados até o dia 8 de agosto de 2017. Não se trata de letra morta, o respeito a essa norma é condição fundamental para que o Estado do Rio de Janeiro usufrua dos benefícios do Regime de Recuperação Fiscal: moratória da dívida com a União, empréstimo de R$ 2,9 bilhões e salários do funcionalismo finalmente em dia. Apesar disso, o Rio segue fazendo cara de paisagem, firme na concessão de benefícios fiscais.

Um enredo que já cansou: o poder público — inebriado pela euforia do dinamismo econômico proporcionado pela política agressiva de benefícios fiscais — tornou-se dependente dessa droga. O seu uso continuado e abusivo fez com que o prazer ficasse em segundo plano, sobrando apenas uma baita rebordosa. Tal como os infelizes zumbis que vagam pelas cracolândias, os poderes fluminenses teimam em voltar ao vício que os consomem. E que se lixem as normas legais, a rejeição da sociedade e, por último, o caos financeiro em que se enfiou.

O desgaste maior vai para o Poder Executivo, o grande beneficiário político de um estado que, por alguns anos, se tornou o queridinho da imprensa nacional e internacional. Entretanto, onde estavam Parlamento, Ministério Público e o inacreditável TCE quando o vício em benefícios fiscais já dava mostras de estar matando o usuário? Em silencio permaneciam, em silêncio parecem permanecer.

Hoje, a sociedade sofre nas ruas, escolas e hospitais os efeitos da maior crise financeira do estado de todos os tempos. Ante tal panorama, espera-se que as instituições tenham responsabilidade suficiente para trabalhar para que o Rio fique limpo desse vício.

Fonte: Jornal O Globo (opinião) - 13/11/20107
Ricardo Brand é diretor jurídico do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro