SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Pedro Diniz: Arrecadação na crise

"Para enfrentar crises fiscais, não é suficiente fazer mais do mesmo. É fazer mais do novo"

Até o fim do ano, e também durante os próximos, o comportamento das receitas tributárias será um importante fator para enfrentar o grave desequilíbrio fiscal estrutural do Estado do Rio. Como admitido pelo próprio governo, tal desequilíbrio tem uma das suas principais raízes na projeção futura de receitas com base em expectativas superavaliadas (parcialmente frustradas pelos descaminhos que ocorreram na Petrobras e suas empresas satélites). O quadro negativo, acentuado pela redução da atividade econômica, se insere em um desajuste geral das unidades federadas, causado pela erosão continuada na principal base tributária o ICMS.

A queda de receita pode ser explicada por vários aspectos, como a disputa por novos investimentos com cada vez maiores renúncias fiscais, a utilização de novas formas de comercialização e o aumento do peso dos bens imateriais (serviços) no consumo das pessoas. Se as finanças do Estado do Rio estão entre as mais debilitadas, não há como negar também que parte do problema se justifica pela postura de 'preguiça tributária', em razão dos pagamentos de royalties e participações devidos pela exploração do petróleo. Por que pressionar os contribuintes, se existiam receitas certas e crescentes? Para enfrentar crises fiscais, não é suficiente fazer mais do mesmo (aumentando alíquotas, por exemplo). É preciso fazer cada vez mais do novo: rever a estrutura para ajustar a fiscalização especializada; dar atenção ao 'e-commerce'; reavaliar o impacto de cada um dos benefícios fiscais concedidos; estabelecer novos modelos de autonomia e avaliação de metas, promovendo melhor produtividade da atuação fiscal; e, especialmente, garantir recursos suficientes para atuação da Receita, como já prevê a Constituição.

A discussão sobre o IPVA serve de exemplo. Por que, ao invés de utilizar um recurso extrafiscal, vinculando o pagamento à vistoria, não se implanta a cobrança extrajudicial, que já é um sucesso em outros estados, com um grau de recuperação de créditos mais de cinco vezes maior do que o da cobrança judicial? O sindicato e todos os segmentos da categoria dos Auditores Fiscais têm muito a colaborar com a Administração. O resgate da capacidade tributária é fator imprescindível para reverter o quadro atual, fazendo com que os três poderes do governo estadual possam voltar a prestar adequadamente os serviços que a população tanto precisa.

Fonte: Jornal O Dia (opinião) - 01/11/2017
Pedro Gonçalves Diniz Filho: Auditor Fiscal da Receita Estadual e professor