SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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PEC 30/2016

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Adiado o prazo para reajuste do teto do funcionalismo estadual

Com 42 votos favoráveis, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 30/16 que adia de julho para janeiro de 2018 o reajuste salarial das carreiras que têm seus vencimentos vinculados ao teto remuneratório nacional, como delegados de polícia e auditores fiscais do estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (19/07) o texto, dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Edson Albertassi (PMDB), altera a Emenda Constitucional 58/14 que dizia que, a partir de julho deste ano, o teto salarial no Rio passaria de 75% para 80% do maior salário da esfera federal.

Pela proposta, será feito um escalonamento da aplicação do teto no estado, o que faria com que essas carreiras tivessem direito a um limite de 85,22% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de julho de 2016, e de 90,25%, a partir de julho de 2017. Com a nova medida, os incrementos nos salários não serão cumpridos nessas datas, mas serão pagos de forma retroativa a partir de janeiro de 2018. O texto foi aprovado com a emenda que diz que as datas serão mantidas, mas o pagamento dessas diferenças acontecerá em 12 vezes a partir de 1º de janeiro de 2018.

Em junho, o Senado aprovou o reajuste das remunerações de diversas categorias do funcionalismo público nacional. A medida aguarda sanção do presidente em exercício, Michel Temer. Caso o aumento dos ministros do STF seja efetivado, os salários serão elevados dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Por consequência, o teto estadual também seria elevado.
Um dos autores, o deputado Luiz Paulo explica que o texto possibilitará que o Governo ganhe fôlego por dois anos para fortalecer o Caixa. “Nem o servidor teve reajuste de 10,67 % como reposição das perdas levando em conta a inflação de 2015, então, a PEC é importante porque o estado não gastando o recurso esse ano, não vai impactar mais ainda no índice de despesa de pessoal, porque o Governo já não tem caixa, então esse impacto só será sentido no caixa de 2018”, diz.

O texto será promulgado pela Alerj e publicado no Diário Oficial nos próximos dias.

FONTE: SITE ALERJ - 19/07/2016