SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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PEC 30: Atuação das lideranças de Auditores Fiscais garante teto e vencimentos

Em 02/06/2016, foi publicada a PEC 30/2016, que pretendia adiar as etapas de implementação do teto dos servidores previstas para 01/07/2016 e 01/07/2017 por dois anos. Imediatamente, o Sinfrerj, junto com os representantes da Subsecretaria de Receita, iniciou a luta contra a PEC, tendo por base a defesa do acordo celebrado em 2014. A ação era urgente, pois a questão seria decidida até o final do mês de junho.

A opção pela negociação facilitou o rápido acesso às autoridades do Estado, reafirmando os termos do acordo com os atuais Secretário de Fazenda, Presidente da Alerj e Líder do Governo, o qual foi prontamente reconhecido. 

Na atuação conjunta com as representações dos Delegados de Polícia junto à Alerj, identificou-se as grandes dificuldades para barrar a PEC, que já contava com apoio de  sólida maioria na Casa Legislativa.

Desta forma, buscou-se construir uma solução que permitisse ao Estado o alívio financeiro esperado e garantisse a manutenção dos direitos da categoria e demais servidores atingidos.

Essa solução foi concretizada na Emenda Modificativa nº 7, apresentada pelos autores da PEC, que mantém as etapas de implementação do teto dos servidores previstas para 01/07/2016 e 01/07/2017, mas adia os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório, que serão realizados a partir de janeiro de 2018, em doze parcelas mensais.

Além disso, o teto integral será implementado na remuneração mensal a partir de 01/01/2018, e não 01/07/2019, como previa a PEC.

A referida emenda já tem a aprovação do Presidente da Alerj e do Líder do Governo, e será apresentada ao Governador na próxima segunda-feira, devendo ser votada na próxima semana. Todavia, uma vez que não é mais possível a aprovação da PEC antes de 01/07/2016, já fica garantido o direito à efetivação do percentual do teto previsto para essa data.

Mesmo com alguma perda relativa à não correção dos valores, o Sindicato entende que essa solução, construída pela negociação e mobilização, garante a essência do acordo e preserva os direitos conquistados, que estavam em grave risco.

A atuação do Sinfrerj buscou também garantir que não houvesse alterações no vencimento dos Auditores Fiscais, com etapa de implementação também prevista para 01/07/2016, que estava sob ataque desde o início do ano, como comprovam as diversas notícias distorcidas que foram divulgadas pela imprensa. Nesse caso foram mantidos os direitos conquistados, sem modificações.

- TV Alerj: https://www.youtube.com/watch?v=atT0g0gJto8&feature=share

EMENDA MODIFICATIVA Nº 07
Fica alterado o Art. 1° da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2016, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° Ficam incluídos os §§ 1° e 2° no Art. 2° da Emenda Constitucional nº 58/2014 que "Altera o inciso XIII do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre limite único de remuneração", com a seguinte redação:

"Art. 2° (...)

(...)

§ 1° Ficam diferidos para 1° de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do caput deste artigo.

§ 2° O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no § 1° deste artigo, será restituído em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2016

Deputados: EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, Thiago Pampolha, André Ceciliano, Carlos Osório, Fábio Silva, Iranildo Campos, Carlos Augusto, Dr. Julianelli, Benedito Alves, Pedro Fernandes, Martha Rocha, Márcio Pacheco, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Nivaldo Mulim, Daniele Guerreiro, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Dr. Sadinoel, André Lazaroni, Zito, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Jânio Mendes, Samuel Malafaia, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Márcia Jeovani.