SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Não à PEC 55 (antiga 241)

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Não é comum o Sinfrerj posicionar-se sobre temas polêmicos, notadamente os referentes à política nacional e, sobretudo,quando parecem não ter relação com a política e as finanças do Estado. Nessas situações, quando muito, o Sinfrerj se alinha às decisões da Fenafisco. Como regra, isso nos parece mais sábio. Se o tema é polêmico, melhor que fique sob o julgamento da cada um de seus associados.

Desta feita, contudo, e mesmo considerando o turbilhão de problemas que estamos enfrentando no plano estadual, com atrasos de salário e tudo o mais, o Sinfrerj quebrará a regra. A PEC 55 é assunto grave demais para que o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro se omita. E o fará com um enfático nãoa esta proposta de emenda constitucional.

O tema é complexo, entender suas nuances implica entrar em considerações técnicas pesadas, mas acreditamos que sempre é possível resumir e simplificar qualquer assunto.

Por que então o não à PEC?

Para começar, entre os grandes economistas (nota 1), há praticamente um consenso de que o problema das nossas contas públicas está ligado às receitas e não aos gastos.

Porém, mesmo que as receitas fossem ignoradas e se quisesse de fato mexer nos gastos, ainda caberia uma pergunta: por que centrar fogo na saúde e na educação (nota 2), que, quando somadas, totalizam 8% do orçamento, e ignorar por completo a questão dos juros da dívida (nota 3), que representam mais de 40% do mesmo orçamento?Por que nem sequer se ouve alguma menção àpossibilidade de análise dessa última hipótese? Vendo o assunto por outro prisma, por que prejudicar toda a população, 200 milhões de habitantes,para não prejudicar os credores da dívida pública, um grupinho que não chega a representar 0,01% da população?

Não bastasse tudo isso, o principal argumento que os defensores desta PEC utilizam na imprensa para convencer a população é o intuitivo apelo ao comportamento da dona de casa, que, esta sim, certamente não pode gastar mais do que ganha. Ora, qualquer aluno de Economia aprenderá que o comportamento da dona de casa, por mais intuitivo que seja, simplesmente não funciona quando transposto para o plano macroeconômico. Pode até gerar resultados contrários aos pretendidos (nota 4).

Também é interessante se ter em mente quea PEC 55 prescreve uma redução dos gastos públicos para o patamar de 16% em 2026. Segundo dados do FMI, entre 191 países, somente os seguintes têm gastos nesse patamar de 16% ou abaixo: Bangladesh, Congo,Guatemala, Irã, Madagascar, Nigéria, Sudão e Turquemenistão. Sem qualquer conotação pejorativa ou preconceituosa, não nos parece um clube que provoque inveja em ninguém pela sua pujança econômica (nota 5).

Alguém poderia perguntar: mas outros países já não implantaram alguma política de redução de gastos? Sim, é verdade, implantaram. Porém, com importantíssimas diferenças. Nunca gravadas na Constituição. Nunca por 20 anos, sempre muito menos. Nunca rígidas em absoluto - gastos do ano anterior corrigidos pela inflação -, mas sim algum critério mais sábio, em geral uma percentagem do PIB. Nunca sem válvulas de escape, pois nesses países há sempre a possibilidade de se deixar de lado a política de redução de gastos caso certas hipóteses x, y ou z ocorram.

Vale também reparar que o Brasil é um país com taxas positivas de crescimento populacional. Não é necessária nenhuma genialidade para se concluir que, com gastos congelados de um lado e população crescente de outro, isso acarretará progressivamente relações de gastos por aluno ou gastos por paciente cada vez menores. Em outras palavras, o que hoje já é bem ruim ficará bem pior em futuro próximo.

Muito mais poderia ser apresentado contra a PEC. Aqueles que se interessarem poderão recorrer à Internet ou outras fontes. Em particular, embora volumoso e bem mais pesado em suas questões técnicas, recomendamos o trabalho “Austeridade e retrocesso” (nota 6).

Para encerrar, traremos nas páginas seguintes um texto que elucida de forma simples os motivos que levarão a PEC 55 a não atingir nenhum de seus propalados objetivos. Trata-se detranscrição de trabalho preparado pela professora Laura Carvalho (USP).

A Diretoria

 

 

Notas:

  1. Em geral, ligados às universidades mais respeitadas (UFRJ, USP, Unicamp etc.).
  2. Em teoria, beneficiam 200 milhões de brasileiros, toda a população.
  3. Os juros da dívida são pagos a cerca de 20 mil famílias, muitas até estrangeiras. Representam algo como 80 mil pessoas.
  4. Aqueles que desejarem saber um pouco mais, poderão consultar o artigo “Macroeconomia, a falácia do pai de família e a PEC 241” (http://www.excedente.org/blog/macroeconomia-a-falacia-do-pai-de-familia-e-a-pec-241/).
  5. Fonte: Palestra do economista Felipe Rezende à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 25/10/2016.
  6. O referido trabalho pode ser acessado pelo “link” http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/Austeridade-e-Retrocesso.pdf .

 

 

 

10 perguntas e respostas sobre a PEC 241

Postedon 13/10/2016 

Por Laura Carvalho.

Organizei 10 perguntas e respostas sobre a PEC 241, com base na minha apresentação de terça-feira, dia 11 de outubro de 2016, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos — 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros — que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo — uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflação do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica…). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer…

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real — mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.