SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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NÃO ao recuo e à divisão na luta dos Auditores Fiscais

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Alguns colegas entregaram um documento à Administração, alegando ser a lista de pedidos da categoria, mas que na verdade constitui uma tentativa de recuo em relação à Pauta de Reivindicações Institucionais e Remuneratórias apresentada pelo Sindicato e aprovada pela AGE. Essa Pauta já vem sendo tratada pelo Sinfrerj em várias reuniões com o Governador do Estado, o Secretário de Fazenda, o Presidente da Alerj e o Líder do Governo naquela Casa Legislativa.

A lista contida no tal documento exclui diversas reivindicações essenciais da categoria, contidas na Pauta de Reivindicações oficial. É tão frágil que contém questões já resolvidas pelo Sinfrerj, como o pagamento dos atrasados relativos à Ajuda de Custo (incluído na folha de junho) e ao Auxílio Moradia (virá na folha de julho), além de desconsiderar os Auditores Fiscais aposentados.

O Sindicato já alertou a Administração que não há nenhum recuo quanto à nossa Pauta. Os Auditores Fiscais podem ficar tranquilos de que manteremos a luta por todos os itens de nossa Pauta, não aceitando nenhum recuo.

Nossa luta também inclui alguns itens que surgiram posteriormente, como a PEC 30/2016, que posterga a elevação do teto.

Lembramos que as instâncias deliberativas da categoria são as eleições e as Assembleias. Ações não deliberadas nessas instâncias carecem de representatividade e legitimidade, gerando divisão e enfraquecendo nossa luta. 

Reflita: A nossa divisão só interessa aos que se beneficiariam de uma categoria fragilizada.

A divisão fica evidente pela apresentação desse documento no mesmo momento em que a Direção do Sinfrerj estava reunida na Alerj para barrar a PEC 30/2016, em ação coordenada com os Delegados de Polícia. No mesmo momento em que o Sindicato articula reunião com o Governador, buscando garantir a isonomia no tratamento das categorias do Poder Executivo, quanto ao pagamento dos salários. No mesmo momento em que a Comissão de Negociação, eleita pela AGE, está sentada à mesa com a Administração na construção da Autonomia da Receita, nossa reivindicação mais estratégica.

Essa atuação mantém a mesma direção construída ao longo das lutas passadas, em que a negociação, apoiada na mobilização dos AFREs, garantiu a obtenção de conquistas como a elevação do teto e do piso, e a instituição da Ajuda de Custo, dentre outras. Essas vitórias estão expressas nos contracheques dos Auditores.

Esse é o trabalho sindical que garante o avanço da categoria, não o discurso fácil e o desprezo pelas decisões da maioria da categoria.

Segue abaixo, mais uma vez, a Pauta de Reivindicações oficial aprovada em nossa AGE. É importante que todos conheçam e discutam nossas demandas.  

Por fim, divulgaremos em breve uma agenda de encontros com a categoria no Sindicato e nas repartições. Tais encontros têm por finalidade garantir que a classe possa se informar e refletir para deliberação em nossa assembleia geral. 

NADA DE RECUOS!  VAMOS MANTER A UNIDADE DA CATEGORIA NA LUTA POR TODOS OS NOSSOS PLEITOS!

A Diretoria do Sinfrerj, em 28/06/2016

 

PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA A AGE DE 10/03/2016

PAUTA INSTITUCIONAL

  1. Autonomia da Receita Estadual
  1. Previsão, na Constituição Estadual, da Receita Estadual do Rio de Janeiro, instituição essencial ao funcionamento do Estado, diretamente vinculada ao Governador, responsável pela arrecadação das receitas tributárias e das receitas não tributárias, com dotação orçamentária própria, autonomia administrativo-financeira e funcional, com fundo vinculado ao órgão, chefiada pelo Auditor Fiscal Geral do Estado, com mandato, nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice votada pela categoria.
  2. Continuidade da luta pela PEC 186/07.
  1. Reestruturação da Receita Estadual
  1. Ocupação privativa por Auditores Fiscais de todos os cargos da Administração Superior da Receita, incluindo o Subsecretário de Receita;
  2.  Remuneração Efetiva das chefias e dos substitutos, com adicional indenizatório para exercício de função;
  3. Redefinição da composição e atribuições do CSFT;
  4. Definição de critérios objetivos e transparentes de lotação e remoção de Auditores Fiscais;
  5. Aprimoramento da PPE como instrumento de gestão;
  6. Implantação de política de Capacitação e Treinamento dos AFRES;
  7. Criação de órgão de gestão e fiscalização dos benefícios fiscais, inclusive para propor o aperfeiçoamento e a revisão do instituto;
  8. Reestruturação da TI, com garantia dos recursos necessários à implantação das soluções e efetivo planejamento das atividades, com prazos e metas;
  9. Adequação e manutenção da Infraestrutura Física das repartições;
  10. Avaliação da legalidade e oportunidade da contratação de consultorias externas pela SEFAZ/RJ;
  11. Regulamentação do acesso ao sigilo bancário dos contribuintes por parte dos Auditores Fiscais.
  1. Carreira
  1. Revisão da estrutura da carreira;
  2. Retroatividade da promoção à data de abertura da vaga;
  3. Revisão dos procedimentos de forma a reduzir o prazo de conclusão dos processos de promoção;
  4. Definição de critérios de promoção por merecimento;
  5. Garantia de assistência jurídica ao Auditor Fiscal convocado como testemunha em processo relativo a sua atuação funcional.
  1. Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF)
  1. Garantia da integridade do FAF (não à redução prevista no PLC 18/2016);
  2. Aplicação prioritária dos recursos na administração tributária, em especial em tecnologia, infraestrutura, capacitação e fiscalização;
  3. Ampliação da participação dos Auditores Fiscais nos Comitês de Gestão e Deliberativo;
  4. Depósito dos recursos financeiros na conta bancária exclusiva do FAF.
  1. Revisão do funcionamento da Corregedoria (CTCE)
  1. Titularidade da Corregedoria exercida apenas por Auditores Fiscais;
  2. Preservação da competência privativa dos Auditores Fiscais como Corregedores-Auxiliares.
  1. Licença Sindical
  1. Cumprimento da Lei nº 6.824/2014.

PAUTA REMUNERATÓRIA

  1. Remuneração
  1. Efetivação dos acordos positivados na lei (Vencimento base) e Constituição (teto);
  2. Recomposição da produtividade pela UFIR 2016;
  3. Pagamento das diferenças devidas pelos atrasados relativos à produtividade, e compromisso de cumprimento tempestivo da Lei;
  4. Pagamento das parcelas atrasadas relativas a Ajuda de Custo e Auxílio Moradia;
  5. Previsão de mecanismo de reajuste do vencimento;
  6. Positivação em lei da Ajuda de Custo, incluindo a previsão de sua atualização;
  7. Atualização da Ajuda de Custo pela UFIR 2015/2016;
  8. Regulamentação da Ajuda de Custo para educação;
  9. Instituição de Adicional de Qualificação
  10. Instituição de novas verbas indenizatórias;
  11. Cálculo do adicional de férias pelo valor integral dos vencimentos dos AFREs sujeitos ao teto.
  1. Prestação Pecuniária Eventual - PPE
  1. Compromisso com a legalidade e transparência na definição das metas e apuração dos resultados;
  2. Definição de critérios para fixação do acréscimo de até 2,5 pontos percentuais à meta, bem como sua prévia discussão no CSFT.
  1. Previdência
  1. Não ao aumento da contribuição previdenciária (prevista no PLC 18/2016);
  2. Garantir a legalidade na gestão das contas da Rio Previdência, em apoio à atuação da AFRERJ.
  1. Verbas decorrentes de decisões judiciais
  1. MS 605 - reajuste do montante mensal pago aos beneficiários de forma que a dívida total seja liquidada no prazo pactuado com o Governo, bem como o pagamento das parcelas em atraso;
  2. MS 779 - negociação de proposta para pagamento pelo Governo do Estado.

 

28/06/2016