Alguns colegas entregaram um documento à Administração, alegando ser a lista de pedidos da categoria, mas que na verdade constitui uma tentativa de recuo em relação à Pauta de Reivindicações Institucionais e Remuneratórias apresentada pelo Sindicato e aprovada pela AGE. Essa Pauta já vem sendo tratada pelo Sinfrerj em várias reuniões com o Governador do Estado, o Secretário de Fazenda, o Presidente da Alerj e o Líder do Governo naquela Casa Legislativa.
A lista contida no tal documento exclui diversas reivindicações essenciais da categoria, contidas na Pauta de Reivindicações oficial. É tão frágil que contém questões já resolvidas pelo Sinfrerj, como o pagamento dos atrasados relativos à Ajuda de Custo (incluído na folha de junho) e ao Auxílio Moradia (virá na folha de julho), além de desconsiderar os Auditores Fiscais aposentados.
O Sindicato já alertou a Administração que não há nenhum recuo quanto à nossa Pauta. Os Auditores Fiscais podem ficar tranquilos de que manteremos a luta por todos os itens de nossa Pauta, não aceitando nenhum recuo.
Nossa luta também inclui alguns itens que surgiram posteriormente, como a PEC 30/2016, que posterga a elevação do teto.
Lembramos que as instâncias deliberativas da categoria são as eleições e as Assembleias. Ações não deliberadas nessas instâncias carecem de representatividade e legitimidade, gerando divisão e enfraquecendo nossa luta.
Reflita: A nossa divisão só interessa aos que se beneficiariam de uma categoria fragilizada.
A divisão fica evidente pela apresentação desse documento no mesmo momento em que a Direção do Sinfrerj estava reunida na Alerj para barrar a PEC 30/2016, em ação coordenada com os Delegados de Polícia. No mesmo momento em que o Sindicato articula reunião com o Governador, buscando garantir a isonomia no tratamento das categorias do Poder Executivo, quanto ao pagamento dos salários. No mesmo momento em que a Comissão de Negociação, eleita pela AGE, está sentada à mesa com a Administração na construção da Autonomia da Receita, nossa reivindicação mais estratégica.
Essa atuação mantém a mesma direção construída ao longo das lutas passadas, em que a negociação, apoiada na mobilização dos AFREs, garantiu a obtenção de conquistas como a elevação do teto e do piso, e a instituição da Ajuda de Custo, dentre outras. Essas vitórias estão expressas nos contracheques dos Auditores.
Esse é o trabalho sindical que garante o avanço da categoria, não o discurso fácil e o desprezo pelas decisões da maioria da categoria.
Segue abaixo, mais uma vez, a Pauta de Reivindicações oficial aprovada em nossa AGE. É importante que todos conheçam e discutam nossas demandas.
Por fim, divulgaremos em breve uma agenda de encontros com a categoria no Sindicato e nas repartições. Tais encontros têm por finalidade garantir que a classe possa se informar e refletir para deliberação em nossa assembleia geral.
NADA DE RECUOS! VAMOS MANTER A UNIDADE DA CATEGORIA NA LUTA POR TODOS OS NOSSOS PLEITOS!
A Diretoria do Sinfrerj, em 28/06/2016
PROPOSTA DE PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA A AGE DE 10/03/2016
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PAUTA INSTITUCIONAL
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- Autonomia da Receita Estadual
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- Previsão, na Constituição Estadual, da Receita Estadual do Rio de Janeiro, instituição essencial ao funcionamento do Estado, diretamente vinculada ao Governador, responsável pela arrecadação das receitas tributárias e das receitas não tributárias, com dotação orçamentária própria, autonomia administrativo-financeira e funcional, com fundo vinculado ao órgão, chefiada pelo Auditor Fiscal Geral do Estado, com mandato, nomeado pelo Governador a partir de lista tríplice votada pela categoria.
- Continuidade da luta pela PEC 186/07.
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- Reestruturação da Receita Estadual
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- Ocupação privativa por Auditores Fiscais de todos os cargos da Administração Superior da Receita, incluindo o Subsecretário de Receita;
- Remuneração Efetiva das chefias e dos substitutos, com adicional indenizatório para exercício de função;
- Redefinição da composição e atribuições do CSFT;
- Definição de critérios objetivos e transparentes de lotação e remoção de Auditores Fiscais;
- Aprimoramento da PPE como instrumento de gestão;
- Implantação de política de Capacitação e Treinamento dos AFRES;
- Criação de órgão de gestão e fiscalização dos benefícios fiscais, inclusive para propor o aperfeiçoamento e a revisão do instituto;
- Reestruturação da TI, com garantia dos recursos necessários à implantação das soluções e efetivo planejamento das atividades, com prazos e metas;
- Adequação e manutenção da Infraestrutura Física das repartições;
- Avaliação da legalidade e oportunidade da contratação de consultorias externas pela SEFAZ/RJ;
- Regulamentação do acesso ao sigilo bancário dos contribuintes por parte dos Auditores Fiscais.
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- Carreira
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- Revisão da estrutura da carreira;
- Retroatividade da promoção à data de abertura da vaga;
- Revisão dos procedimentos de forma a reduzir o prazo de conclusão dos processos de promoção;
- Definição de critérios de promoção por merecimento;
- Garantia de assistência jurídica ao Auditor Fiscal convocado como testemunha em processo relativo a sua atuação funcional.
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- Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF)
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- Garantia da integridade do FAF (não à redução prevista no PLC 18/2016);
- Aplicação prioritária dos recursos na administração tributária, em especial em tecnologia, infraestrutura, capacitação e fiscalização;
- Ampliação da participação dos Auditores Fiscais nos Comitês de Gestão e Deliberativo;
- Depósito dos recursos financeiros na conta bancária exclusiva do FAF.
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- Revisão do funcionamento da Corregedoria (CTCE)
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- Titularidade da Corregedoria exercida apenas por Auditores Fiscais;
- Preservação da competência privativa dos Auditores Fiscais como Corregedores-Auxiliares.
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- Licença Sindical
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- Cumprimento da Lei nº 6.824/2014.
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PAUTA REMUNERATÓRIA
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- Remuneração
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- Efetivação dos acordos positivados na lei (Vencimento base) e Constituição (teto);
- Recomposição da produtividade pela UFIR 2016;
- Pagamento das diferenças devidas pelos atrasados relativos à produtividade, e compromisso de cumprimento tempestivo da Lei;
- Pagamento das parcelas atrasadas relativas a Ajuda de Custo e Auxílio Moradia;
- Previsão de mecanismo de reajuste do vencimento;
- Positivação em lei da Ajuda de Custo, incluindo a previsão de sua atualização;
- Atualização da Ajuda de Custo pela UFIR 2015/2016;
- Regulamentação da Ajuda de Custo para educação;
- Instituição de Adicional de Qualificação
- Instituição de novas verbas indenizatórias;
- Cálculo do adicional de férias pelo valor integral dos vencimentos dos AFREs sujeitos ao teto.
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- Prestação Pecuniária Eventual - PPE
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- Compromisso com a legalidade e transparência na definição das metas e apuração dos resultados;
- Definição de critérios para fixação do acréscimo de até 2,5 pontos percentuais à meta, bem como sua prévia discussão no CSFT.
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- Previdência
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- Não ao aumento da contribuição previdenciária (prevista no PLC 18/2016);
- Garantir a legalidade na gestão das contas da Rio Previdência, em apoio à atuação da AFRERJ.
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- Verbas decorrentes de decisões judiciais
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- MS 605 - reajuste do montante mensal pago aos beneficiários de forma que a dívida total seja liquidada no prazo pactuado com o Governo, bem como o pagamento das parcelas em atraso;
- MS 779 - negociação de proposta para pagamento pelo Governo do Estado.
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28/06/2016
