SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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MS 779: TJ/RJ julga improcedente recurso do Estado

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Foi julgado pelo Órgão Especial do TJ/RJ, em 16 de maio, o recurso do Estado nos embargos à execução do Mandado de Segurança nº 779/1999. O Departamento Jurídico do Sinfrerj acompanhou o julgamento. 

O objetivo do recurso interposto pelo Estado era excluir os Auditores Fiscais falecidos e reduzir os juros e correção monetária.

Por unanimidade, o recurso foi julgado improcedente. Ainda cabem a interposição de outros recursos pelo Estado.