SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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MS 605: Sinfrerj pede quitação imediata ou arresto no TJ/RJ

O presidente do Sinfrerj Pedro Diniz, acompanhado da advogada Fernanda Guerra, despacharam no dia 12 de junho com a Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/RJ, Dra. Rosa Maria Cirigliano Maneschy, requerendo o cumprimento referente ao acordo do Mandado de Segurança nº 605/1993.

Na ocasião, o Sindicato apresentou petição pedindo o imediato pagamento das 28 parcelas em atraso e a regularização no fluxo das parcelas vincendas, ou, em caso de descumprimento, o arresto dos valores nas contas do Estado. Foi requerido ainda, que o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento seja oficiado, sob pena de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, além de multa pessoal diária.

A petição, assim como o ofício entregue ao Secretário, estão disponíveis para consulta na área restrita do site do Sinfrerj.