SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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MS 605: Sefaz responde Mandado de Intimação

O secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro foi intimado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando de Carvalho, em 9 de setembro, a cumprir o acordo firmado com o estado referente ao Mandado de Segurança nº 605/1993.

A finalidade do Mandado de Intimação nº 200/2016 é que seja restabelecido o pagamento sob pena de multa diária.

Em 21 de setembro, o Sinfrerj obteve resposta do Mandado de Intimação, conforme teor abaixo:

"Em resposta ao Mandado de Intimação nº 200/2016, servimo-nos da presente para informar que diante da grave crise financeira  enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, não é possível garantir previsibilidade de qualquer pagamento. O adimplemento ocorrerá de acordo com a disponibilidade do fluxo de caixa do Estado.
Importante frisar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem operacionalizando ajustes fiscais para equilibrar suas contas, adotando diversas medidas para tratar o momento atual, perseguindo a regularização dos pagamentos de suas despesas."

Agora, o prazo para o Sinfrerj se manifestar é dia 20 de outubro.

O Mandado de Intimação está disponível na área restrita do site do Sinfrerj.