SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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MS 605: Justiça determina pagamento

O Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro foi intimado  pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando de Carvalho, em 09 de setembro,  a cumprir, no prazo de 10 dias, o acordo firmado com o Estado referente ao Mandado de Segurança nº 605/1993.

A finalidade do Mandado de Intimação nº 200/2016 é que seja restabelecido o pagamento sob pena de multa diária.

O prazo é contado a partir da juntada da referida intimação nos autos.

A despeito do provimento judicial, o Sinfrerj acredita que a negociação é o melhor caminho para a solução desse antigo problema e insiste na busca do diálogo com o Governo.

O Mandado de Intimação está disponível na área restrita do site do Sinfrerj.