SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Fim do Conselho de Contribuintes: Uma medida necessária para melhorar o contencioso?

Surpreendeu a todos a notícia de que está em estudos a extinção do órgão paritário de julgamento de segunda instância do contencioso administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Argumenta-se que a medida contribuiria para melhorar o ambiente para as empresas, atraindo novos investimentos para o Estado. Desse modo, é preciso reduzir custos e acelerar o julgamento dos litígios eliminando uma etapa de julgamento administrativo.

Tal justificativa é contraditória com a experiência dos agentes,  públicos e privados, que militam no campo dos litígios tributários, em especial na esfera administrativa.

Em primeiro lugar, a medida parece ferir direitos constitucionais dos contribuintes, reduzindo as instâncias do processo legal, além de retirar a etapa na qual os processos são apreciados de forma paritária.

No âmbito do direito administrativo verifica-se também que são diminuídas as condições para que seja exercido adequadamente o princípio da autotutela dos lançamentos tributários de ofício.

Retirar uma instância administrativa do processo, além se ser experiência que ficará em desacordo com as demais administrações tributárias dos estados e do DF, ainda impactará a instância judicial desnecessariamente. Os tribunais administrativos, em função de sua especialização, e em razão do caráter paritário, acabam sendo muito menos custosos que os judiciais.

Por derradeiro, a medida se mostra injusta com um órgão que vem se modernizando constantemente para acompanhar os processos e atender aos usuários. No ano de 2018, em mais um passo para a eficiência,  o Conselho de Contribuintes elevou sua norma de certificação para a ISO 9001:2015, a mais alta existente. É uma norma adotada em todo o mundo pelas empresas de sucesso e que se funda em oito princípios de qualidade.

O Sinfrerj entende que uma melhor análise demonstrará que a medida não resolve os problemas apontados e ainda agravará a nada desejável estatística de recuperação de créditos tributários exigidos de ofício.

Melhorar a gestão tributária significa enfrentar desafios. Mais uma vez aproveitamos para lembrar que sem tecnologia e sem recursos pouco se avançará  na retomada do equilíbrio fiscal pelo Estado do RJ.

A gestão eletrônica dos processos tributários é o principal passo necessário para acelerar e melhorar a cobrança do contencioso administrativo dos tributos estaduais.