SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Convocação da ação coletiva da UFIR

O Sinfrerj convoca seus sindicalizados a participar da ação de:

REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL E COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Leia abaixo as informações básicas da ação:

1.   Interessados
Todos os Auditores Fiscais sindicalizados ativos e aposentados.
Esclarecemos, que aqueles que já atingiram, nesta data, o teto remuneratório, quando da implementação da decisão favorável, certamente terão reflexos nos seus proventos, haja vista que no curso da demanda o teto do Poder Judiciário será modificado, o que consequentemente acarretará no aumento do limite da remuneração sem corte de teto remuneratório.
Por oportuno, ainda, elucidamos que aqueles que ingressaram em ações individuais com o mesmo objeto, podem aderir a ação do SINFRERJ, cientes de que na futura execução de uma decisão é possível que haja concomitância de valores.

2.   Objeto da ação
O pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do reajuste da parcela da produtividade integrante da remuneração que auferem, até o momento em que foram atualizadas para a UFIR/2014; aplicação da UFIR como fator de atualização da parcela da produtividade para os exercícios de 2015, 2016, 2017 e vincendos, bem como as parcelas pretéritas decorrentes da não atualização da parcela da produtividade em 2015, 2016, 2017 e exercícios vincendos (artigo 51 da Lei Complementar nº 69/90).

3.   Como ingressar na ação
Comparecer ao Departamento Jurídico do Sindicato, no período de 19 de junho a 21 de julho, das 10 às 17 horas, munido dos seguintes  documentos: cópia de identidade, CPF, último contracheque e R$ 80,00.
No ato da adesão, o interessado irá assinar autorização expressa para propositura da ação coletiva e termo de responsabilidade para rateio de eventual ônus sucumbencial.

4.   Esclarecimentos de dúvidas
As dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento Jurídico do Sinfrerj pelo telefone (21) 2509-2706 ramal 2 e no e-mail juridico@sinfrerj.com.br.

Cordialmente,

Geraldo Miguel Vila Forte Machado
Presidente