SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Contribuição Sindical - Sinfrerj discute na justiça e garante devolução aos sindicalizados

Os Auditores Fiscais ativos foram pegos de surpresa com a notícia que terão um dia de salário descontado nos seus contracheques. A presente mensagem tem por objetivo informar a origem de tal desconto e esclarecer as medidas tomadas pelo Sinfrerj contra tal cobrança.

Preliminarmente é relevante esclarecer que a contribuição sindical, também denominada imposto sindical, é espécie de contribuição compulsória. O seu recolhimento é anual, possui natureza tributária e, por isso, não se discute  a sua exigibilidade. A mensalidade sindical, por sua vez, é uma contribuição que sindicalizado faz facultativamente a partir do momento em que opta em filiar-se ao sindicato representativo. 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Sindserj), fundado em 2008 com o objetivo de representar todos os servidores vinculados ao Poder Executivo, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça o direito a receber a contribuição sindical a ser descontada nos contracheques de uma grande parcela dos servidores estaduais. Desta forma, derrotado nos tribunais, o governo do Estado terá de acatar a decisão e realizar o desconto.

É importante frisar que o Sinfrerj, assim como todos os demais categorias organizadas em sindicatos do Poder Executivo, não foi parte no processo que reconheceu a exigibilidade do desconto. Sendo assim, a informação acerca da cobrança dessa contribuição sindical foi obtida apenas através dos meios de comunicação, após o trânsito em julgado da decisão. Considerando a remota possibilidade de reverter nos tribunais a decisão do desconto desta contribuição, o Sinfrerj optou por discutir judicialmente o repasse do valor para essa entidade. 

O Sinfrerj sempre defendeu que a adesão e contribuição voluntária dos colegas são elementos essenciais para seu fortalecimento. Partindo dessa premissa, é natural que nunca tenha identificado na contribuição compulsória a forma adequada de financiar a atividade sindical da categoria. Optou, portanto, por manter a forma estabelecida em seu estatuto desde a sua fundação: a contribuição voluntária.

Esse entendimento faz com que a diretoria do Sinfrerj assuma publicamente o compromisso de, tão logo receba tais valores, promover a devolução ou compensar em mensalidades futuras o valor descontado dos colegas sindicalizados. Informe específico sobre tal tema será em breve divulgado pela diretoria.

Por fim, informamos que essa decisão não afeta o direito do Sinfrerj ser o único e legítimo representante da categoria. O Sindserj é uma entidade sindical genérica fundada em 2008. Não representa, portanto, os Auditores Fiscais que têm desde 1988 uma entidade específica para representá-los, com legitimidade reconhecida na Lei Complementar nº 69/90.