SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Alexandre Mello: Por que a crise é mais aguda nos estados?

O GLOBO – OPINIÃO - 19/06/2020
Alexandre Mello é presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual

A análise dos resultados fiscais mais recentes evidencia que os estados têm sofrido sérias limitações para fazer frente aos desafios colocados pela pandemia da Covid-19. A solução desse problema depende, antes de tudo, da correta identificação de suas causas. Corrupção?  Gastos excessivos com servidores? Endividamento irresponsável? Tais hipóteses podem até ter impacto no diagnóstico. No entanto, é preciso ressaltar também que essa crise não deixa de ter raízes históricas mais profundas, relacionadas com a redução proporcional da carga tributária estadual. 

Uma abordagem temporal das contas públicas nacionais permite observar um movimento valvular de concentração e desconcentração de recursos entre a União e as demais esferas de poder. Em 1987, a União ficava com 64% das receitas tributárias disponíveis, restando 23% para os estados e 13% para os municípios. A partir de 1990, já com o novo texto constitucional, estes percentuais se alteraram. A União passou a ficar com 56%, elevando-se a receita dos estados e municípios para 29% e 15%, respectivamente.

Quase duas décadas depois, em 2018, verificamos a seguinte composição: 58% para a União, 24% para os estados e 18% para os municípios. Ou seja, os estados voltaram a um percentual observado antes da atual Constituição. Como isso se deu?

Parte da explicação está na maneira como a União utilizou a sua competência residual para instituir tributos. Em vez de mais impostos, que teriam de ser divididos com outros entes, optou-se pelas contribuições, cujos montantes, via de regra, acabam ficando todos nas mãos do governo federal. Outro fator foi a relevante aprovação da Lei Kandir, em 1996, que desonerou de ICMS as exportações,  gerando mais uma perda para os estados.

Não bastassem essas alterações tributárias, a transformação das atividades econômicas aponta ainda para uma outra tendência mais preocupante. No país e no mundo, o peso dos serviços e das atividades imateriais cada vez mais ocupa o lugar da produção e circulação de mercadorias e de bens físicos. Com isso, a base do ICMS se retrai em favor da tributação dos serviços em geral, alcançados pelo ISS, municipal.

 Se pelo lado da receita ocorreram as restrições apontadas, o modelo de descentralização de atribuições para estados e municípios a partir de 1989 não foi revertido. Os estados, particularmente, ficaram comprometidos com a manutenção de despesas novas, entre as quais se destaca a área de segurança pública. Junto com os profissionais dessa área, outros servidores, como os da educação e da saúde, são protegidos por regimes de aposentadoria mais favorecidos, o que impacta nos planos previdenciários.

No pós-pandemia, retomados os níveis da atividade econômica, o enfrentamento dessas questões será um pré-requisito fundamental para o equilíbrio fiscal da Federação. Além das sempre lembradas medidas de ajuste, como a de otimização de serviços e de rigor fiscal, há que se debruçar sobre temas estruturais. As distorções atuais só serão superadas com a revisão das bases tributárias vigentes e o estabelecimento de novos mecanismos de transferência de receitas, de forma a compatibilizar o atual volume de recursos brutos arrecadados pela União com os compromissos constitucionais atribuídos aos estados e aos municípios.