SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Ação do Sinfrerj para pagamento dos aposentados

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Confira o teor da decisão.

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ingressou com ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. Em síntese, alega a parte autora que foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 45.628 de 12 de abril de 2016, não havendo, assim o pagamento dos seus associados. Requer a tutela de urgência consistente em garantir que o pagamento dos proventos de seus associados aposentados seja feito juntamente com os auditores fiscais em atividade, de forma integral e sem qualquer fracionamento.

 É o relatório. DECIDO.

 Os fatos alegados na inicial são públicos e notórios, independentemente de prova, e indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que os réus não efetuaram o pagamento dos proventos dos aposentados.

Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no fato de que os associados da parte autora não recebam os proventos que lhes são devidos.

 Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que os réus, no prazo de 24 horas, efetuem o pagamento integral dos proventos dos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro aposentados relativo à competência de março de 2016, acrescido de juros legais e correção monetária, sob pena de arresto nas contas bancárias dos réus, da quantia de R$ 18.110.000,00 (dezoito milhões, cento e dez mil reais), correspondente à folha de pagamento dos auditores fiscais aposentados, a fim de que proceda ao pagamento dos benefícios em atraso.

 Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Citem-se os réus, pessoalmente (art. 247, III, NCPC), perante seus respectivos órgãos de representação processual (art. 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do NCPC).