SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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União poderá ficar com a Cedae se o estado não pagar empréstimo

Um dia após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubar o veto à emenda que proibia a venda da Cedae , o Conselho de Supervisão Fiscal — órgão do Ministério da Fazenda que acompanha o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal — informou que a União poderá se apropriar da estatal, caso o Rio não pague até dezembro de 2020 um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, acrescido de juros. O financiamento contraído junto ao banco francês BNP Paribas para acertar os salários do funcionalismo tem com garantia as ações da companhia. Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, o valor corrigido a ser pago em parcela única é de R$ 3,8 bilhões.

Não será fácil para o estado pagar essa dívida. Técnicos do governo calculam que só a partir de 2021 o orçamento sairá do vermelho. Para 2019, o déficit previsto é de R$ 8 bilhões. O caixa este ano deve fechar com um rombo de pelo menos R$ 7 bilhões. O governador eleito Wilson Witzel, no entanto, está mais otimista. Ele acredita que sua administração conseguirá entrar no azul já no ano que vem.

Chefe da Casa Civil do governo do Rio, Sérgio Pimentel afirma que o Palácio Guanabara acionará a Justiça para tentar suspender a decisão da Alerj que proibiu a venda da Cedae. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado deverá entrar com uma ação no Tribunal de Justiça.

— Se fôssemos diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, por algum azar, tivéssemos uma decisão desfavorável, já teríamos perdido na instância máxima. Por isso, o caminho mais provável é acionarmos primeiro o Tribunal de Justiça e, só em caso de derrota, levar o caso a Brasília.

Pimentel acredita que são grandes as chances de vitória:

— Vamos ressaltar para o juiz que termos incluídos no Regime de Recuperação Fiscal, como o que envolve a Cedae, foram aprovados pela própria Assembleia Legislativa, em 2017. Isso foi inserido no contrato. Ao votar agora para proibir a venda, os deputados querem agradar ao eleitorado — diz.

Independentemente da decisão da Alerj, uma reunião entre integrantes do governo e o BNDES para definir a modelagem de privatização da Cedae está marcada para o próximo dia 17. O Palácio Guanabara espera que, até lá, o imbróglio envolvendo a derrubada do veto já tenha sido solucionado na Justiça. Governador em exercício, Francisco Dornelles, porém, defende que apenas parte da Cedae seja privatizada:

— A Cedae continuaria dona da água. Ela venderia a água para a iniciativa privada. Haveria, sim, a privatização na parte do saneamento, da rede de esgoto. Isso poderia melhorar o serviço e, ao mesmo tempo, preservar empregos na Cedae.

Com a decisão da Alerj, a Cedae deixa de servir como garantia para o pagamento de empréstimo obtido com o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. A privatização da empresa foi um dos compromissos assumidos pelo governo de Luiz Fernando Pezão (MDB), que foi preso na semana passada, para poder aderir ao acordo, pelo qual estados em crise, como o Rio, podem ficar até seis anos sem pagar dívidas com a União em troca de medidas de ajuste fiscal.

O acordo entre o Rio e a União foi homologado em setembro do ano passado, pelo presidente em exercício à época, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Apesar disso, em setembro passado, a Alerj aprovou emenda que proíbe a venda da Cedae. O governador vetou o projeto, mas, anteontem, os deputados decidiram por 40 votos a um derrubar a decisão de Pezão. Com isso, o estado está impedido de privatizar a empresa.

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