SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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União não vai adiar pagamento da dívida do Rio sem que Congresso mude lei

O Ministério da Economia não vai autorizar o pedido feito pelo governador Wilson Witzel, em 27 de junho, para que o Estado do Rio volte a pagar as dívidas que tem com a União só a partir de 2023. Isso porque, como ressaltou a pasta, essa medida não depende de uma 'canetada' do governo federal, mas sim de mudança na Lei Complementar 159 de 2018, que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos estados.

O governo fluminense informou que já está ciente disso. E que Witzel articula a medida com outros governadores, cujos estados possam se beneficiar da medida. Vale lembrar que Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão tentando aderir ao regime. 

O Rio entrou na recuperação fiscal em setembro de 2017. Com isso, a lei garante a suspensão do pagamento do serviço da dívida por três anos. E mesmo que o ente decida prorrogar o regime por igual período, esse benefício não se estende à questão dos débitos. 

Mas o governo Witzel tenta, justamente, fazer essa alteração na legislação e alongar o prazo de interrupção do pagamento das dívidas. 

O Ministério da Economia lembrou que "a redução extraordinária integral das prestações relativas aos referidos contratos se dá por meio da Lei Complementar 159/2017" e que entende haver necessidade de alteração da legislação para que a solicitação seja possível.

Por enquanto, o serviço da dívida do Rio, de cerca de R$ 13 bilhões, tem que voltar a ser pago pelo governo fluminense à União em setembro de 2020. Mas o estado não terá condições de honrar com essa obrigação já no ano que vem.

 

 

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