SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Tributo sobre consumo pode chegar a 35% com reforma, o que seria a maior taxa do mundo

Se for aprovada pelo Congresso a alíquota de 12% proposta pelo governo para unificar na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) a cobrança dos impostos federais PIS e Cofins, o Brasil poderá chegar a uma tributação entre 33% e 35% sobre o consumo, a maior taxa do mundo.

É o que indicam simulações feitas por especialistas em tributos e do setor de serviços a pedido do GLOBO. Os cálculos consideram que esse patamar poderia ser atingido ao serem agregados à CBS impostos estaduais e municipais, que juntos chegam a algo próximo de 22% do valor de produtos e serviços.

A proposta foi entregue pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara e do Senado na última terça-feira como parte da primeira etapa do projeto do governo para a reforma tributária.

No entanto, a alíquota desagradou a setores empresariais, sobretudo o de serviços, evidenciando a dificuldade de consenso em torno de uma das reformas mais importantes para a retomada do crescimento econômico, segundo especialistas.

— Esta é a fotografia que temos agora. Se passar a alíquota de 12% e forem agregados impostos estaduais e municipais, chegaremos a um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que aqui será a CBS, de 33%. Nesse cenário, sem a desoneração da folha de pagamentos, o potencial de arrecadação do governo será maior, porque aumentará a base tributada — explica Jerry Levers de Abreu, sócio do TozziniFreire Advogados.

Na simulação, Abreu levou em conta que a arrecadação total com os quatro principais impostos (o estadual ICMS, o municipal ISS e os federais PIS e Cofins) foi de R$ 891,4 bilhões em 2019.

Só o PIS e Cofins representaram 36% desse total, ou R$ 320 bilhões. Como a unificação de PIS e Cofins proposta pelo governo é de 12%, para manter essa proporção, a CBS final, incluindo ISS e ICMS, seria de 33%.

O país com o maior IVA é a Hungria: 27%. Em outras nações com tributação elevada sobre o valor agregado, como Dinamarca, Suécia e Noruega, o índice total para esse imposto é de 25%.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) calcula que a CBS chegará a 35% se a proposta do governo avançar.

Pelas contas da entidade, o ICMS representa mais de 19% da arrecadação total no país, e o ISS equivale a quase 3%. Assim, quando esses impostos forem agregados à CBS chega-se aos 35%. Isso sem falar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que também pode se juntar a esse imposto único.

Hoje, como a tributação sobre o consumo é fragmentada no Brasil em cada segmento e vem “embutida” nesses vários impostos, não é possível calcular com precisão quanto efetivamente o consumo é tributado como nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com a CBS, a comparação internacional será viável, colocando o Brasil no topo do ranking.

Hoje, o cálculo possível é quanto os impostos representam do PIB. Considerando municípios, estados e União, a tributação sobre o consumo representa 14,5% do PIB do Brasil. No clube dos países ricos, é de 11%. Já nos EUA, equivale a 4,4% do PIB.

— O consumo continua sendo altamente tributado, enquanto nos países da OCDE renda e patrimônio têm os maiores tributos. Falta um projeto que modifique a distribuição da carga tributária do país — critica Kleber Cabral, presidente do Sindifisco.

A Confederação Nacional dos Serviços (CNS) defende que a alíquota de 12% não seja aprovada e que o Congresso retome propostas que já tramitam na Câmara e no Senado que resultariam numa taxa total de até 25%.

A entidade prevê desemprego em pequenas empresas de serviços se houver alta tão forte da carga tributária do setor, que teria que repassá-la aos clientes.

Isso porque a cobrança da CBS na proposta de Guedes prevê que toda compra de insumo feita ao longo da produção de um determinado produto gere um crédito, que poderá ser descontado na hora de pagar o imposto.

Para empresas do setor de serviços, onde a compra de insumos é mínima e o maior custo é com mão de obra, há poucas oportunidades de gerar créditos para reduzir a alíquota de 12%.

A CNS propõe que a alíquota do IVA federal seja de no máximo 7%, acompanhada pela desoneração da folha de pagamentos, já que o setor é o que mais emprega no país.

O advogado Osmar Simões, especialista em tributos do Chediak Advogados, pondera que os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso não chegaram a uma alíquota de IVA para estados e municípios.

Segundo ele, os 25% são estimativas de estudos, não uma alíquota já definida. Portanto, ele avalia que fica difícil estimar qual seria a CBS total.

Ele avalia que a estratégia do governo de fatiar a proposta de reforma dá maior capacidade de negociação no Congresso e inclui até a possibilidade de baixar os 12% propostos:

— Certamente pensando nisso o Executivo colocou alguma gordura na alíquota proposta de 12%, e poderá reduzi-la à medida que as demais fases da reforma avançarem. E é preciso lembrar que a definição de uma alíquota única vai caminhar com as proposta que estão no Congresso.

Simões diz ainda que não se deve pensar numa redução de carga tributária total de impostos, hoje perto de 34%. Patamar equivalente ao de nações desenvolvidas. Para ele, o foco da reforma deve ser a desigualdade social na tributação:

— Todo tributo é repassado ao consumidor, e os menos favorecidos pagam mais. 

 

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