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Toffoli manda dissolver comissão instalada na Alerj para analisar impeachment de Witzel

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, mandou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dissolver a comissão formada para analisar o processo de impeachment aberto contra o governador Wilson Witzel. Ele estipulou que outra comissão seja formada, seguindo os critérios de proporcionalidade da representação que cada partido político tem na Casa.

O ministro atendeu um pedido da defesa do governador que alega que a comissão precisa ser formada respeitando o limite da proporcionalidade, enquanto no entendimento da Assembleia, era necessário a participação de um deputado de cada partido.

"Ante a iminência do prazo para o reclamante apresentar sua defesa (29/07/2020), defiro a medida liminar para sustar os efeitos dos atos impugnados, desconstituindo-se, assim, a comissão especial formada, para que se constitua outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares, bem como a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que o escrutínio seja feito de modo simbólico", diz trecho da decisão.

A defesa do governador comemorou a decisão:

"A defesa recebeu a decisão do STF com a certeza de que a Justiça foi reestabelecida e o Estado de Direito foi preservado. Alerj tem a legitimidade democrática de abrir o processo de impeachment, mas o Governador, por seu turno, tem o direito sagrado de defesa", diz o comunicado assinado pelos advogados Ana Basílio e Manoel Peixinho.

Para o deputado Chico Machado (PSD), presidente da agora antiga Comissão de Impeachment, poucas peças podem mudar com a liminar e a formação de uma nova comissão:

— Decisão judicial a gente cumpre, mas amanhã vamos ver com o corpo técnico da Casa o que pode ser feito. Nunca tivemos como objetivo caçar alguém, mas sim de levar a verdade para a população. Se precisa mudar algo pra essa verdade vir à tona, que seja feito. Mas uma nova comissão não vai mudar a assinatura do governador requalificando uma OS apesar de pareceres contrários, ou o que não foi feito a favor do povo. Tudo será esclarecido, por essa ou outra comissão — disse ao GLOBO.

Toffoli também ordenou que os representantes sejam escolhidos após uma votação em plenária, mesmo que simbólica. Os 25 deputados escolhidos para compor a atual comissão foram indicados pelo líder de cada partido e publicados em Diário Oficial.

A decisão do STF dará mais alguns dias de fôlego ao governador Wilson Witzel que luta na Alerj para continuar no cargo. Sem a liminar do Supremo, Witzel teria até esta quinta-feira para apresentar sua defesa. Agora, após a formação de uma nova comissão, o governador volta a ter 10 sessões para apresentar suas alegações no processo.

Na última semana, Witzel também trouxe de volta para seu governo o secretário André Moura, que havia deixado o cargo dias antes do processo de impeachment ser instaurado na Alerj. Moura é visto por muitos deputados e integrantes do governo como uma das últimas armas do governador para tentar se manter. A boa relação entre Moura e o parlamento foi uma das principais razões de Witzel convida-lo novamente para o governo, que continua sem líder na Casa desde o começo das investigações de desvios na Saúde.

O relator da ação no STF é o ministro Luiz Fux, mas como a Corte está de recesso em julho, coube ao presidente Toffoli deliberar sobre o assunto. Ele deu uma liminar, ou seja, um decisão temporária. Em agosto, quando o STF retomar os trabalhos, Fux poderá reanalisar a questão.

O governador é acusado de crime de responsabilidade pelos desvios na área da saúde, em compras e contratos durante a pandemia. Em 16 de julho, o desembargador Elton Martinez Leme, do órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), havia negado um pedido de Witzel para suspender o processo de impeachment. Ele rejeitou o argumento do governador de que a Alerj não dispõe de provas para fazer a acusação. Também refutou a contestação, feita pelos advogados do governador, de que a comissão de impeachment não respeitou os critérios de proporcionalidade.

Uma semana depois, a defesa de Witzel recorreu ao STF, questionando mais uma vez a "desproporcionalidade" da comissão de impeachment. Os advogados disseram que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição, ou seja, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão. Mas a formação foi feita com um parlamentar de cada partido da legislatura.

Toffoli citou decisão tomada pelo STF em dezembro de 2015 que tratou das regras do rito do impeachment e retardou o andamento do processo aberto na Câmara dos Deputados contra a então presidente Dilma Rousseff. Toffoli também destacou que é competência da União, e não dos estados, definir os critérios para configurar crime de responsabilidade e as regras para julgá-los.

Na avaliação do presidente da Corte, a decisão do desembargador do TJRJ não está de acordo com a jurisprudência do STF. Isso porque não houve "obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares", nem a "realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica".

Toffoli também solicitou informações da Alerj e do TJRJ e determinou que, numa etapa posterior, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronuncie sobre o tema.

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