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TJ julga liminar contrária à alíquota previdenciária de 14%

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) julga nesta segunda-feira pedido de liminar feito em ação da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Rio (Fasp) para derrubar o desconto previdenciário de 14%. A nova alíquota - que antes era de 11% - já está valendo para todo o funcionalismo estadual, sem distinção de Poderes. As categorias, por sua vez, farão um ato em frente ao TJ-RJ a partir do meio-dia.

O advogado Carlos Jund, que assina a ação, defende que a elevação da contribuição previdenciária tem natureza confiscatória. Ele ressaltou ainda o argumento de que há "equilíbrio atuarial" do Rioprevidência, e que "a majoração da alíquota não se justifica".

Jund lança a discussão de que esse "reequilíbrio" veio com o empréstimo de R$ 6 bilhões feito em 2015 pelo Judiciário à previdência para pagar aposentadorias e pensões somado às receitas oriundas do acordo de recuperação fiscal entre Estado do Rio e União.

"Nos últimos anos, o Rioprevidência perdeu R$ 18 bilhões com operações no mercado externo, mas as finanças da autarquia mostram um reequilíbrio, e por isso não há motivo de majorar a alíquota", alegou.

"A Administração Pública não separa o custo do caixa da previdência com as finanças públicas. Isso é absurdo. Estão querendo repassar para o servidor o custo da incompetência", criticou.

Questionado sobre o caso de repercussão geral existente no Supremo Tribunal Federal - uma ação do governo de Goiás contra decisão do TJ daquele estado que impede aumento da alíquota -, Jund afirmou que "nada impede" o TJ-RJ de avaliar liminar no Rio. "Não será decidido o mérito".

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) informou que não vai se pronunciar até que o Tribunal aprecie a ação nesta segunda-feira.

Perdas salariais
O movimento unificado dos servidores (Muspe) reclama de perdas salariais devido à falta de revisão das remunerações. "Estamos sem recomposição inflacionária há, pelos menos, quatro anos. Para piorar, o governo elevou de 11% para 14% o desconto previdenciário mesmo sem estudo atuarial, o que vem agravando mais a situação. As perdas já passam de 25%", disse o presidente da Assemperj, Flávio Sueth.

Déficit de R$ 10 bi
O Rioprevidência aponta déficit, para este ano, de R$ 10 bilhões. Com a queda da principal receita da previdência - royalties e participações especiais do petróleo - a partir de 2015, o Tesouro passou a fazer repasses à autarquia, o que causou outro buraco financeiro. Em 2014, a arrecadação com royalties foi de R$ 8,7 bi; em 2015, de R$ 5,3 bi; e em 2016, de R$ 3,5 bi. Até que, em 2017, houve recuperação e o valor superou R$ 7 bi.

O DIA - COLUNA DO SERVIDOR

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