SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Teto Brizola (MS 605/93)

1993.004.00605

“Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ em favor dos seus associados... Considerando a existência de pelo menos 1.954 beneficia rios (relação de fls. 299/344, dos embargos) a restrição se impõe, sob pena de inviabilizar o processamento celere. Veja-se que em relação aos valores que deverão ser pagos por precatórios, estes ainda não foram expedidos exatamente em razão da dificuldade processual proveniente das diversas petições lançadas individualmente por advogados contratados por substituídos. E impossível que se de andamento normal ao feito, se este contar com a participação de quase uma centena de advogados distintos buscando direitos de seus clientes individualmente. A fim de que os autos tenham tramite normal que possibilite a todos os beneficia rios o efetivo cumprimento do julgado, INDEFIRO as habilitações, sejam as dos próprios associados do impetrante, sejam as de seus sucessores no caso de falecimento, ressalvada a possibilidade de promoverem a execução individualizada em autos próprios, se assim julgarem conveniente. Intimem-se e cumpra-se". (a) Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS - Presidente do Tribunal de Justiça.

Data da Publicação 30/05/2011.