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Temer sanciona lei que libera R$ 1,9 bilhão para Estados

O presidente Michel Temer sancionou hoje o projeto de lei que destina R$ 1,91 bilhão a Estados e municípios como complemento à distribuição de recursos prevista na Lei Kandir, devido à isenção de ICMS para produtos exportados. Participaram da solenidade o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB).

O montante será usado para compensar parcelas de dívidas já vencidas ou a vencer. Dívidas vencidas e não pagas das unidades federadas deverão ser abatidas das parcelas, primeiramente junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única em dezembro deste ano.

Entre os Estados que mais receberão recursos por meio desse projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas nesse rateio, definido pelo Confaz.

22/12/2017

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