SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Temer sanciona lei para tentar por fim à guerra fiscal entre estados

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira a lei que trata da convalidação dos benefícios fiscais concedidos por estados a empresas. A norma tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação, que oferecem isenções para atrair indústrias. Com os prazos de adequação para que isso ocorra no entanto, esse processo só deve estar finalizado em 15 anos.

A lei estabelece que os benefícios que já existam sejam reconhecidos e permite que essas isenções sejam prorrogadas por um prazo determinado para cada setor. Para atividades agropecuária e industrial, além do investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, esse prazo é de 15 anos.

Esse período é de oito anos para atividades de manutenção e incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional. E de cinco anos para manutenção e incremento de atividades comerciais. As empresas que prestam serviço interestaduais de produtos agropecuários e extraídos in natura (vegetais) terão prorrogação de três anos. Para todo o resto, o prazo é de um ano.

A lei também estabelece normas mais suaves para a concessão de novos benefícios. Segundo o texto, os estados que quiserem isentar uma empresa de um imposto terão que conseguir o voto de dois terços dos estados na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ou de um terço dos representantes de cada região. Antes, a decisão tinha que ser unânime, o que fazia com que os governadores passassem por cima do Confaz na hora de conceder os benefícios.

Para o coordenador dos secretários no Confaz, André Horta, a medida resolve o problema atual:

— Incentivos fiscais em regiões menos desenvolvidas, decididos regimentalmente pelo pleno acordo do Confaz, são políticas universais de desenvolvimento regional. Guerra é quando não há acordo majoritário. Guerra é quando a lei permite que a arbitrariedade de um estado, como no contexto do atual, prevaleça sob a vontade de uma esmagadora maioria.

Ontem, no entanto, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou a uma plateia de empresários e membros do governo que a lei não vai acabar com a guerra fiscal e resolve apenas a questão da insegurança jurídica em relação ao tema. Isso porque não há ainda uma solução para as alíquotas diferenciadas, em cada estado, para o ICMS.

— A convalidação não resolve o problema do ICMS. Resolve apenas a questão da insegurança jurídica, mas não traz nada para dar um horizonte de saída da guerra fiscal. Continua um tema a ser resolvido e enfrentado.

 

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