SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

STJ pode acabar com punição para crime de furto de energia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga hoje processo que pode determinar a extinção da punibilidade para o crime de furto de energia, equiparando-o ao crime tributário. Na prática, se o fraudador de energia pagar a dívida, a eventual punição será extinta automaticamente, sem risco de detenção ou cobrança de multa.

Preocupada com um possível abrandamento da punição, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) se posicionou ontem contrária à extinção do crime.

"Qualquer interpretação da Lei que possa reduzir a efetividade das ações de combate ao furto e fraude de energia elétrica e, indiretamente, abrandar punições aos criminosos, prejudicará a qualidade do serviço público de energia elétrica e, ainda, penalizará injustificadamente os consumidores honestos que serão impactados com o aumento das tarifas. Nossa expectativa é a de que o STJ mantenha posição firme contra os criminosos e, assim, ratifique a legitimidade das ações das concessionárias no combate ao furto e fraude de energia", informou a associação, em nota.

A Abradee destacou ainda que, por lei, o responsável por furto de energia está sujeito a uma pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

A Light diz que perde R$ 1,5 bilhão por ano com furtos de energia. Segundo a empresa, "se a punibilidade do furto de energia for extinta, isso poderá trazer sérios prejuízos para toda a sociedade".

"Para a distribuidora, causará um desequilíbrio econômico-financeiro ainda maior do que já causa hoje", diz Luís Henrique de Souza Lopes, superintendente Jurídico da Light. "Para o Estado, um prejuízo elevado pelo não recolhimento de ICMS na conta de luz e, para o cliente honesto, uma conta maior no fim do mês. Se essa decisão prosperar, será o mesmo que legitimar uma prática ilegal."

Outro caso no STJ que preocupa as distribuidoras, conforme antecipado ontem pelo Valor, é o julgamento previsto para ser retomado na próxima semana, relativo à regra para efetuação de corte no fornecimento de energia para clientes inadimplentes.

05/10/2017

 

Fontes de Notícias :