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STF julga nesta semana a ação contra lei estadual que suspende o consignado

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta sexta-feira (13) o início do julgamento, no plenário virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que suspende a cobrança por 120 dias do consignado do estado (Lei estadual 8.842/20). O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

A lei foi suspensa em julho por liminar dada pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. O pedido foi feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que entendeu que a lei fere a Constituição Federal, pois caberia à União — e não aos estados — legislar sobre direito civil e política de crédito. A entidade argumentou nos processo que o texto infringe o princípio da separação de Poderes e a prerrogativa do Poder Executivo de determinar medidas sobre a organização da administração pública.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) se manifestaram no decorrer do processo. No parecer da PGR, contrário à lei, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que a lei não se trata de tema relativo ao direito do consumidor — como defendeu a Alerj —, no qual os estados também podem editar normas.

EXTRA – COLUNA DO SERVIDOR

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