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Servidores públicos e militares do Rio podem ter isenção de custas judiciais até o fim do estado de calamidade pública

Os servidores públicos e militares do estado - ativos, inativos e seus pensionistas - podem ser isentos de custas judiciais enquanto vigorar o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro. Essa é a proposta do projeto de lei 2.294/16, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (04/10), em primeira discussão.

A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.

O texto altera a Lei 3.350/99, que trata das custas judiciais e das taxas de serviços notariais e de registros. O Rio já está em estado de calamidade pública desde novembro de 2016. O prazo vai até o dia 31 de dezembro de 2018.

5/10/2018

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