SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Servidor do estado que não teve consignado descontado deve regularizar débito diretamente com instituição contratada

Os servidores, aposentados e pensionistas do estado que têm empréstimos consignados e não tiveram o débito descontado no contracheque de julho devem procurar a instituição a qual possuem a dívida para negociar a melhor forma de pagamento.

O governo do estado não vai emitir uma folha extra para efetuar o desconto. "Os servidores devem resolver de forma direta com as instituições com as quais possuem contratos de empréstimos", informou a nota da Casa Civil.

Por conta da lei estadual que suspendia a cobrança temporária do consignado, o governo do estado emitiu os contracheques sem o desconto, mas no dia 29 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar para suspender os efeitos da norma. Esse pedido foi feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade.

O Procon-RJ explicou, por meio de nota, que as parcelas referentes aos empréstimos consignados não estão suspensas e devem ser cobradas pela instituição. O consumidor deve verificar no contrato firmado com a instituição sobre a forma que irá ocorrer esse pagamento.

"O desconto da parcela diretamente na conta bancária do servidor, somente poderá ocorrer se houver previsão contratual ou o consumidor consentir com o desconto. Caso o consumidor esteja inadimplente com a sua obrigação, ele poderá ser inserido nos cadastros de proteção ao crédito, respeitada, em todo caso, a obrigação de comunicação prévia", informou a nota da autarquia.

Corroborando, Cátia Vita, advogada especializada em Direito do Consumidor explicou que o servidor, aposentado ou pensionista do estado que possui contratos de empréstimo deve acionar a instituição a qual solicitou o crédito como uma demonstração de boa-fé do consumidor.

— Nesse caso, tivemos uma lei que suspendia, mas perdeu a eficácia, então o consumidor não pode ser prejudicado. O servidor, para demonstrar sua boa-fé, deve tentar o acordo até como uma forma de comprovar que tentou essa negociação. Eu entendo que caso a instituição negative o nome do servidor nesse caso específico, eu acho que a Justiça vai ser favorável ao consumidor porque a gente vive um momento único da Covid e o servidor estava amparado por uma lei — comentou a advogada.

 

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