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STF torna inconstitucional adicional por tempo de serviço a servidores estaduais do Rio

Por 10 votos a um, o Supremo Tribunal Federal tornou inconstitucional a regra que prevê a "incidência da gratificação adicional por tempo de serviço" sobre os salários dos servidores do Estado do Rio. A exceção do ministro Marco Aurélio, todos os demais concordaram com Gilmar Mendes, relator do caso, ao considerarem que a regra viola o "princípio da separação dos poderes". A ação tramitava desde 2012 em Brasília, sendo ela de autoria do governo estadual.

Gilmar Mendes ainda estabeleceu, em seu voto, que a inconstitucionalidade produza efeito a "contar da data do julgamento, preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento" do adicional. Seria responsabilidade do Executivo enviar projeto de lei para tratar da questão.

O GLOBO – ANCELMO GOIS

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