SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Royalties do Petróleo na berlinda

O novo presidente do STF, o carioca Luiz Fux, pautou para 3 de dezembro o julgamento da lei que trata da redistribuição dos royalties e tira recursos dos municípios e estados produtores, para dividir com o resto do país. O deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo, destaca que o estado do Rio argumentou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917 que os royalties são uma contrapartida pela exploração do mineral e que afeta o equilíbrio federativo. Por decisão liminar da ministra Carmem Lúcia, que atendeu o pedido da Frente Parlamentar, a lei está suspensa desde 2013, quando entraria em vigor. O estado e os municípios fluminenses poderão perder R$ 56,2 bilhões até 2023, caso as regras aprovadas em 2012 sejam restabelecidas, calcula a Agência Nacional de Petróleo. 

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