SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Rodrigo Maia assina nesta terça acordo de ajuda ao Rio

Depois de meses de negociação, o acordo de socorro da União ao Rio será homologado hoje. Com isso, o estado será o primeiro a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal criado para ajudar os entes em crise. O programa permite a suspensão do pagamento das dívidas com o governo federal por um prazo de três anos (podendo ser prorrogado por mais três) e a obtenção de empréstimos com o aval do Tesouro Nacional, em troca de medidas de ajuste fiscal.

Por lei, a etapa final da formalização do acordo cabe ao presidente da República. Mas, como Michel Temer está em viagem à China, quem vai assinar o documento será o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está como presidente em exercício.

O Rio poderá ingressar no novo regime, apesar de ressalvas feitas por técnicos do Ministério da Fazenda. A aprovação do acordo vinha enfrentando resistência, por exemplo, dentro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a quem cabia fazer a análise da viabilidade jurídica.

No entanto, diante da pressão de aliados e do próprio Rodrigo Maia, que queria assinar o acordo durante sua permanência na Presidência da República, a Advocacia-Geral da União (AGU), a quem a PGFN é subordinada, resolveu o problema. Num parecer para destravar o acordo, a AGU destacou que as discrepâncias vistas pela procuradoria não eram relevantes.

Um dos pontos de divergência jurídica estava na análise das regras previdenciárias. A lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal prevê que, para poder aderir ao programa, o estado precisa ter um regime próprio de previdência e, no que couber, seguir as regras da lei 13.135 de 2015, que trata do pagamento de benefícios como pensões por morte.

A legislação federal estabelece que esse pagamento deve ser feito de acordo com a expectativa de vida e não seja mais vitalício. Para viúvos ou viúvas com menos de 21 anos, por exemplo, o benefício passou a ser dado por três anos. Nos estados, no entanto, as regras são mais flexíveis.

“A expressão ‘no que couber’, tem sua razão de ser, na medida que viabiliza a própria diversidade e complexidade federativas, possibilitando a cada estado membro ter regras próprias em tema previdenciário, quando isso for necessário para atender a suas especificidades”, afirma o parecer da AGU, feito a toque de caixa na semana passada.

O documento também mostra que o Tesouro ainda não havia concluído sua análise sobre a viabilidade econômica do acordo, mas que as diferenças entre as regras da União e do estado não têm impacto significativo. Ele foi estimado em R$ 78,86 milhões.

Para tentar acelerar a assinatura do acordo de ajuda financeira ao Rio, a União acelerou a criação do chamado Conselho de Supervisão Fiscal, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do estado. Por lei, esse conselho tinha um prazo de dez dias para analisar toda a documentação do Rio e os pareceres do Tesouro sobre a sustentabilidade do plano antes de sua homologação. No entanto, seus integrantes, escolhidos no fim da semana passada, tiveram que fazê-lo em menos tempo.

O governo fluminense precisa ingressar no regime para poder, entre outras iniciativas, fazer um empréstimo de R$ 3,5 bilhões com o aval do Tesouro para regularizar o pagamento dos salários de seus servidores. O plano é fazer com que ações da Cedae sejam dadas como garantia para essa operação. Posteriormente, terá início a privatização da empresa, e os recursos desta venda deverão ser usados para o pagamento de dívidas do estado. Ontem, o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, passou o dia com sua equipe em Brasília para discutir os detalhes finais do acordo.

Depois de homologado o acordo, o Rio terá um prazo de 60 dias para fazer a operação de crédito. O acordo prevê um ajuste fiscal rigoroso: somente a fixação de um teto para os gastos públicos, por exemplo, deverá resultar numa economia de R$ 20 bilhões ao longo de seis anos (prazo máximo de vigência do regime). Além disso, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%, proporcionará uma receita de R$ 10 bilhões no período. Já a redução de incentivos fiscais representará um ganho de R$ 11 bilhões. Está previsto ainda um enxugamento da máquina pública, o que deve gerar uma economia de R$ 1,1 bilhão até 2023.

Ao deixar de pagar suas dívidas com a União por um prazo de três anos, como prevê o regime, o Rio conseguirá um ganho de R$ 23 bilhões. O déficit do estado em 2017 foi estimado em R$ 20 bilhões.

 

 

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