SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

|

Rio vê como desnecessária renovação de regime fiscal

O Estado do Rio de Janeiro não vai pedir a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja primeira etapa, de três anos, vence em 5 de setembro. Em ofício encaminhado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) à Advocacia-Geral da União (AGU) ao qual o Valor teve acesso, a Fazenda fluminense alega que “é direito do Estado permanecer no RRF pelo prazo de 72 meses”, ou seja, até 2023.

A posição do governo estadual diverge frontalmente do entendimento do Conselho de Supervisão do RRF. Em parecer datado de 7 de julho, o colegiado formado por representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União TCU) e da própria Fazenda estadual informava que, além de um pedido formal de renovação, o governo estadual teria de substituir medidas financeiras não adotadas ou com execução abaixo do projetado e rever o plano de recuperação fiscal apresentado originalmente em 2017, entre outras providências.

Para o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, isso significaria na prática que o Rio de Janeiro teria de cumprir novamente todo o processo de adesão ao regime. Ele nega que o Estado busque uma renovação automática do acordo de socorro financeiro firmado com a União em 2017. “A Lei Complementar nº 159 [que instituiu o RRF] é bem clara: o plano [de recuperação fiscal] já foi homologado por 72 meses para o Rio de Janeiro”, sustenta Mercês.

Subsecretário de Finanças do Estado do Rio, Leonardo Lobo trabalhava em 2017 na Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Participou diretamente na época do processo de homologação do plano de recuperação fiscal proposto pelo governo fluminense, chegando a assinar o documento. “Depois que o plano foi posto é que começou a se pontuar que haveria um momento em que o plano seria revisto. Isso nunca foi combinado antes”, afirma Lobo.

No ofício endereçado à AGU, o Estado do Rio sustenta que o que move a extensão do prazo do RRF “não é a mera vontade das partes, mas o juízo prévio de necessidade estabelecido pelo legislador”. A lógica por detrás da afirmação é de que persiste a necessidade de auxílio financeiro que motivou a criação do regime. “Qualquer medida arbitrária que não leve em conta a necessidade do Estado, que ainda permanece, é uma afronta e um risco ao equilíbrio federativo”, frisa Mercês.

Relator do projeto que resultou na criação do Regime de Recuperação Fiscal, o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) classifica como “completamente equivocada” a posição do governo fluminense. No entendimento do parlamentar, o prazo do regime só poderá ser estendido para seis anos se houver anuência de ambas as partes. “O que está por detrás disso é uma cabeça ‘judicializante’ da política”, critica ele.

O Conselho de Supervisão do RRF deixa claro, no parecer de 7 de julho, que a renovação do regime dependeria em última instância do aval do presidente da República, a quem o Ministério da Economia recomendaria a continuidade ou não do auxílio financeiro.

Pedro Paulo reconhece que o RRF é hoje insuficiente para reequilibrar as contas do Rio de Janeiro, mas atribui esta incapacidade à falta de empenho da atual administração e da anterior no corte de despesas. “O Estado teria de ir além do que propunha o plano de recuperação fiscal. Teria de ser mais ousado ainda”, diz.

O relatório de monitoramento mais recente do Conselho de Supervisão do RRF, relativo ao mês de maio, indica frustração de R$ 8,8 bilhões no efeito das medidas de ajuste propostas pelo Estado como parte do seu plano de recuperação. “O conselho pode recomendar a revisão do plano [de recuperação fiscal] a qualquer tempo. O que esse ‘a qualquer tempo’ quer dizer? Ele pode estar em constante revisão e questionamento, alteração. Faz parte do processo”, diz Mercês.

Fonte que acompanhou as conversas entre o Estado e o Ministério da Economia esclarece que em junho de 2019 o governo do Rio encaminhou pedido formal de revisão das medidas de ajuste propostas originalmente em 2017. O documento propunha novas medidas além de sugerir a suspensão daquelas consideradas ineficazes. Previa também a ampliação do escopo de algumas medidas anteriores.

Sob condição de anonimato, a fonte conta que o Ministério da Economia nunca respondeu ao pedido, entregue numa audiência entre o governador Wilson Witzel (PSC) e o titular da pasta, Paulo Guedes. O Conselho de Supervisão do RRF continuou a cobrar do Estado a revisão das medidas.

Na visão dessa fonte, seria necessário um novo aceite formal por parte do ministro da Economia e do presidente Jair Bolsonaro para que o regime continue vigente por mais três anos. “A melhor alternativa é o projeto de autoria do Pedro Paulo [PLP 101/2020], por que é sustentável”, opina a fonte.

O projeto está parado na Câmara dos Deputados uma vez que as comissões da casa não estão funcionando. Prevê a ampliação do prazo de vigência da RRF para dez anos, além de estabelecer regras mais rígidas. Estados que deixassem de cumprir os compromissos, por exemplo, teriam aceleração no ritmo de pagamentos da dívida com a União.

 

 

Fontes de Notícias :