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Reforma tributária opõe Estados e Guedes

Às vésperas da apresentação, pelo governo federal, de sua proposta de reforma tributária, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram ontem, por unanimidade, uma proposta alternativa de mudança no sistema de impostos e contribuições. Com o aval político de 20 governadores e contando com o sinal verde dos demais sete nos próximos dias, a proposta deverá chegar ao Congresso na semana que vem. E propõe uma estratégia completamente diferente daquela formulada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Pela primeira vez em 30 anos, temos uma proposta de reforma tributária chancelada pelos 27 secretários de Fazenda", destacou o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

Enquanto a proposta do Ministério da Economia se concentra só nos tributos federais e deixa aberta a possibilidade Estados e municípios aderirem ao novo sistema conforme sua conveniência, os secretários estaduais de Fazenda defendem a inclusão total e imediata do ICMS na reforma. E discordam do esquema de adesão voluntária.

"É absolutamente necessário que a reforma tributária inclua os Estados", afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda. "Pode-se argumentar que a aprovação apenas dos impostos federais é mais simples, mas nós não concordamos com isso", afirmou. "Mesmo que fosse, não resolveria a maior parte do problema." Segundo o secretário, a complexidade do sistema de impostos brasileiros está concentrada no ICMS.

Questionado sobre a possibilidade de os Estados aderirem voluntariamente ao sistema federal, como proposto pela equipe de Guedes, Meirelles foi taxativo: "não foi aprovada." Já Fonteles disse que, uma vez iniciada a discussão no Congresso, pode haver os mais variados tipos de composição política. No entanto, ressalvou, os Estados não abrem mão de apresentar sua proposta e defendê-la no Legislativo.

Para Meirelles, a inclusão de Estados na reforma vai, ao contrário do que avalia o governo federal, acelerar o andamento da proposta. Isso porque governadores e bancadas federais pressionariam pela aprovação.

Os secretários querem reunir as assinaturas de 27 governadores para que a proposta, já consolidada no nível técnico, chegue ao Congresso com um aval político de peso inédito. Para unificar todos os Estados, o desenho fechado ontem atende a antigas pautas locais, como a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser regulado por lei complementar. Outros pontos importantes são a preservação da autonomia para fixar alíquotas e o Comitê Gestor do IBS ser formado apenas por representantes de Estados e municípios.

Num quadro de crise fiscal generalizada, a proposta dos Estados também busca assegurar que não haja perda de arrecadação para nenhuma unidade da Federação pelo prazo de 20 anos, pelo menos. Por outro lado, não haverá aumento da carga tributária.

A base da proposta é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) formulado pelo economista Bernard Appy, que tramita no Congresso na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45.

Ela unifica os cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) no IBS. Esse novo tributo, porém, seria introduzido de forma gradual. Nos dois primeiros anos, teria alíquota de 1%. Nesse período seria possível avaliar seu potencial arrecadatório.

Gradualmente, pelo prazo de 10 anos, o IBS substituiria os tributos que os compõem. A alíquota subiria aos poucos, enquanto a dos impostos e contribuições "antigos" cairia. Para evitar aumento de tributação, a alíquota de 1% do IBS seria compensada pela redução da Cofins.

Na visão do secretário especial de Fazenda, Marcos Cintra, a falta de entendimento entre os Estados foi o que impediu a reforma tributária nas últimas três décadas. Ele tem dito que não adianta insistir numa estratégia que fracassou. Por isso, defende começar pelos tributos federais, que são mais de 60% da carga tributária.

 

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