SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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A reforma tributária e a crise democrática

A democracia vive uma crise. A distorção inicia quando o povo não escolhe os seus candidatos, que são escolhidos pelos partidos políticos. Dentre eles, é que o povo elege os seus representantes, neles incorporando a vontade popular. É a (distorcida) regra do jogo democrático e republicano, tal como posta.

Os parlamentares eleitos são representantes do povo e, no parlamento, devem fazer as suas escolhas com espelho naquilo que melhor represente a vontade popular.

Ao criar a norma jurídica tributária, criando novos tributos, aumentando os já existentes ou instituindo um emaranhado de complexidades acessórias em nosso sistema, percebe o povo que não está representado.

E de fato não está. Os parlamentares permanecem nas mãos dos partidos e de grupos de interesse. A democracia é feita nos bastidores, às custas de negociações que, no mais das vezes, não correspondem ao ideal de quem os elegeu.

Vale dizer, a atividade legislativa descola dos poderes e da confiança que neles foi depositada. Perde, neste momento, a sua própria legitimidade.

É neste contexto que, no novo governo, se pretenderá aprovar uma reforma tributária que objetive trazer simplicidade e transparência, com a unificação do ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS em um só imposto sobre o consumo – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) –, com alíquota única, com reduzidas obrigações acessórias, incidindo sobre todas as atividades econômicas de venda de bens, serviços e cessão de direitos, não cumulativo (com direito amplo a créditos) e assegurando a rápida restituição de créditos acumulados.

É consenso, ao menos aos desprovidos de interesses não democráticos ou não republicanos, que o país não pode conviver com o sistema tributário atual, demandando uma mudança brusca e radical.

O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) elaborou uma proposta, preocupando-se, sobretudo, em demonstrar que não haverá perda de arrecadação à União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) está debatendo o tema com vistas a colaborar com a construção de uma estrutura normativa adequada ao sistema vigente.

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