SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

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Reforma eleva benefício fiscal do setor automotivo

Apesar da intenção do governo de reduzir sistema especiais e benefícios fiscais com a reforma tributária, o projeto de lei encaminhado para substituir o PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) acabará aumentando os créditos tributários dados ao setor automotivo instalado nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

Isso ocorrerá porque o incentivo é calculado a partir da alíquota do PIS/Cofins, hoje de 11,6% para o setor automotivo e que subirá para 12% com a criação da CBS. Quanto maior a alíquota, maior o crédito gerado - e que é usado para diminuir o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, o incentivo custou R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.

A diferença de alíquotas significaria milhões de ganhos para empresas que gozam desse benefício tributário - que será ainda maior no primeiro ano, quando o crédito é gerado com base num multiplicador sobre a alíquota do tributo. Hoje, três companhias estão habilitadas para esse incentivo fiscal, todas no Nordeste: Ford, Fiat e Moura (baterias).

O governo, porém, reabriu o prazo de adesão, que se encerraria em 30 de junho, o que permitirá que mais empresas se habilitem ao benefício. A justificativa foi dar tempo para se adequarem ao regulamento para fruição dos créditos, até hoje não publicado. Uma medida provisória prorrogou as inscrições até 31 de agosto, mas há emendas para ampliá-la até outubro e também para estender o incentivo fiscal para a região Sul.

O secretário especial da Receita, José Tostes, disse ao Valor que a ideia é que não haja ganhos para as empresas porque o benefício é do IPI, que será tratado na segunda etapa da reforma tributária do governo. “Não haverá esse ganho porque, quando encaminharmos a revisão do IPI, isso será considerado. Não podíamos fazer agora porque isso está vinculado à legislação do IPI”, afirmou ele.

O governo estuda transformar o IPI em um tributo seletivo, para alguns setores que geram “externalidades negativas”, como o cigarro, ou implementar uma única alíquota para todos setores.

Uma fonte do setor privado aponta que a medida gera segurança jurídica para o incentivo fiscal em vigor, em face da proposta de extinção do PIS/Cofins. Seria uma preocupação, destacou, que as propostas de emenda constitucional (PECs) 45 e 110, que também discutem a unificação de tributos, não tiveram previamente, mas que eram debatidas com os relatores para incorporação no parecer final.

Segundo documento da Receita, a estimativa de renúncia fiscal foi de R$ 4,7 bilhões em 2019. O número considera o fato de que o PIS/Cofins tem incidência “monofásica” no setor automotivo, ou seja, engloba toda a cadeia produtiva e, também por isso, tem alíquota maior do que os 9,25% praticados no resto do setor industrial.

O benefício foi criado em 1997 para incentivar a indústria em Estados distantes dos grandes centros consumidores - e, mesmo com os incentivos bilionários, outras empresas negociaram empreendimentos na Bahia e Pernambuco, mas desistiram. Os créditos são gerados com base em investimentos para lançamento de novos produto, como carros, motos e tratores e, por isso, nem todas as montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebem o benefício - há outro programa, organizado pela Sudam e Sudene, que também dá incentivos para esse tipo de indústria, mas que não será afetado por esta etapa da reforma por ser só de IPI.

Um dos objetivos declarados do governo é reduzir sistemas especiais ou benefícios fiscais. Assim, o aumento no ganho do setor automotivo, ainda que em pequena magnitude (em termos relativos), vai na contramão desse objetivo, caso não ocorra também um ajuste nas regras do IPI, conforme prometido por Tostes.

Procurada, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) disse que ainda não tem posição fechada sobre a reforma. A Fiat Chrysler Automobiles (FCA) e Baterias Moura não retornaram e o Valor não conseguiu contato com a Ford.

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