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Refinaria de Manguinhos tem inscrição estadual cassada em SP

A Secretaria de Fazenda de São Paulo cassou a inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos, alegando inadimplência fraudulenta. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial” do Estado.

O processo administrativo de cassação da refinaria foi instaurado pela Secretaria da Fazenda em setembro do ano passado. Manguinhos, que tem sede no Rio de Janeiro, figura entre os contribuintes com os maiores débitos de ICMS no Estado de São Paulo, cerca de R$ 1,9 bilhão.

Em nota, a Secretaria de Fazenda diz que uma das alternativas apresentadas por Manguinhos foi utilizar precatórios para quitar suas dívidas. A proposta foi recusada pelo governo paulista, “que não reconhece essa forma de pagamento por falta de previsão legal”.

A cassação da inscrição estadual não impede a continuidade das atividades comerciais e a realização de operações da refinaria de Manguinhos com contribuintes paulistas. Porém, a partir de agora o recolhimento do ICMS devido na qualidade de substituto tributário deverá ser efetuado em cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.

Manguinhos pode recorrer da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias.

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