SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Recuperação fiscal do Estado do Rio em pauta

As compensações financeiras que o Estado do Rio tem que apresentar ao Conselho de Supervisão sempre que adota medidas que geram aumento de gastos têm sido alvo de discordâncias. Diversas sugestões já feitas pelo governo estadual foram rejeitadas pelos técnicos que acompanham o Regime de Recuperação Fiscal. E na reunião que ocorrerá na quarta-feira, em Brasília, para debater o regime, alguns parlamentares fluminenses pedirão que sejam definidas regras mais claras para evitar esses embates. 
A audiência será realizada na Esplanada dos Ministérios, a partir das 8h30. E terá palestras do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues; do ministro substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira; do secretário de Fazenda do Rio, Luiz Cláudio Carvalho; do ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung; e outros.
E uma comitiva de deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irá à reunião. Entre os parlamentares, estarão presentes o presidente da Comissão de Tributação, Luiz Paulo (PSDB); Renan Ferreirinha (PSB), que preside a Frente Parlamentar Mista de Monitoramento da Recuperação Fiscal —, Alexandre Freitas (Novo), e outros parlamentares.
À coluna, Luiz Paulo ressaltou as problemáticas tratativas que o estado tem feito com o conselho: "Como será publicada uma resolução para regulamentar todos os tipos de compensação, é preciso que fique bem claro o que pode ser considerado compensação".

Dívida
Há também outros assuntos a serem abordados.
"Como o abatimento de R$ 13 bilhões da dívida que o Rio tem com a União (de mais de R$ 100 bilhões)", disse o tucano.

Prazos para explicações foram interrompidos
Atendendo a um pedido do governo do Rio, o Conselho de Supervisão da recuperação fiscal interrompeu os prazos para o estado entregar documentos com as compensações financeiras referentes às medidas apontadas pelo grupo como violação ao regime. E os mesmos só serão retomados no início do ano que vem, após a publicação de uma resolução que trata do assunto.
O conselho informou que a solicitação foi feita pelo estado em 21 de novembro. E os conselheiros resolveram suspender os prazos, "mas apenas para os que estiverem ou chegarem à fase de compensação".A solicitação do estado teve como base a abertura de Consulta Pública para regulamentar os tipos de compensação. Os conselheiros frisaram ainda que a decisão de interromper os prazos tem intuito de dar transparência e segurança jurídica nas decisões sobre a aceitação das medidas. E que encaminhou para análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional minuta de resolução que regulamenta todos os tipos de compensações".

Regime garante alívio de caixa
Na prática, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o estado terá um alívio de caixa. O principal efeito do regime é a suspensão — por três anos, ou seja, até setembro de 2020 — do pagamento das parcelas da dívida (cujo montante é de R$ 188 bilhões) que o Rio tem com a Secretaria do Tesouro Nacional. 
O governo Witzel já pediu a prorrogação da retomada do pagamento, para que volte a honrar com essa obrigação só em 2023, já que não vê condição de pagar no próximo ano. Mas, além disso, a Lei Complementar 159 de 2017 (que trata da recuperação fiscal dos estados) prevê que o ente em recuperação corte despesas. A norma impede a concessão de aumentos salariais, e também prevê sempre uma compensação financeira quando houver medidas que impliquem aumento de gastos.

COLUNA DO SERVIDOR

 

 

 

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