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Proposta regulamenta cobrança de ICMS de combustíveis e lubrificantes

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (23/02), em discussão única, o projeto de lei 3.657/21, de autoria do deputado Luiz Paulo (Cidadania), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis e lubrificantes. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O objetivo do projeto é que o ICMS incida uma única vez nos combustíveis e lubrificantes, ainda que suas operações se iniciem no exterior. As alíquotas do tributo incidente nestes produtos continuarão a ser reguladas pela Lei 2.657/96. A medida valerá para os seguintes combustíveis: gasolina; diesel; álcool combustível; querosenes combustíveis; óleos combustíveis; coques de petróleo e de minerais betuminosos; óleos lubrificantes de petróleo ou minerais betuminosos; hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel; biodiesel; gás natural combustível; gás liquefeito de petróleo (GLP); diesel marítimo e outros hidrocarbonetos gasosos combustíveis.

A proposta também autoriza o Poder Executivo a participar da definição de novas alíquotas do imposto sobre combustíveis e lubrificantes, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, somente após o Congresso Nacional efetivar a Reforma Tributária que envolva, necessariamente, a tributação do ICMS no destino.

Segundo Luiz Paulo, o objetivo da medida é regulamentar um projeto de lei complementar federal que está em tramitação no Congresso Federal - PLP 16/21. “De acordo com a proposta caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ definir as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis e os lubrificantes que deverão ser uniformes em todo território nacional, podendo ser diferenciadas por produto e a entrada em vigor só poderá ocorrer 90 dias após o anunciado. Os contribuintes serão os produtores ou importadores de combustíveis e lubrificantes. A base de cálculo será a unidade de medida adotada na operação multiplicada pela quantidade de unidades objeto da operação. Atualmente o imposto é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e o custo repassado ao consumidor final do produto”, afirmou o parlamentar.

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