SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

ÁREA RESTRITA

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Proposta altera prazos para obtenção de crédito de ICMS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta terça-feira (10/11), o projeto de lei 3.253/20, de autoria do Poder Executivo, que altera de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033 o prazo que empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias). Por ter recebido emendas, a proposta ainda poderá ser alterada.

A medida altera a Lei 2.657/96, que regulamentou a cobrança do ICMS no Rio, adaptando-a aos novo prazo determinado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), recentemente alterada pelo Congresso Nacional. Esta é sexta vez que ocorre esse adiamento do benefício. “É urgente e imprescindível a atualização dessa lei por conta do novo prazo estipulado, já que, sem a atualização, os contribuintes possam ser induzidos ao erro, o que geraria trabalho desnecessário e inoportuno para a Fisco Estadual, além da possibilidade de autuação do contribuinte”, justificou o governador em exercício, Cláudio Castro.

 

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